Sindicato é contra moratória da Novoeste
Texto: Nélson Gonçalves
O Governo Federal acena com carência de 12 anos para o cumprimento do contrato de concessão da Novoeste
Os acionistas do sistema ferroviário no País, incluindo a Novoeste em Bauru, pediram e o Governo Federal indica que vai atender a carência de 12 anos no pagamento dos valores que compreendem o contrato de concessão do setor. O Sindicato dos Ferroviários condena a proposta e cobra que o Governo Federal cumpra o que foi estabelecido no contrato de concessão. Para a entidade, a moratória não deve ser concedida e a única alternativa é a devolução do patrimônio público.
A indicação do Governo Federal de oferecer "anistia" aos devedores da concessão da Ferrovia Novoeste veio depois que os representantes do setor informaram o Ministério dos Transportes que não há como cumprir as metas estabelecidas nos contratos de concessão. A Ferronorte Participações (Ferropasa), holding controladora da Novoeste, está pleiteando a moratória em 12 anos do valor principal e dos juros, o que resulta, a valores atuais, em cerca de R$ 12 milhões por ano, num total de R$ 62,36 milhões referentes a concessão.
A Ferropasa argumenta que o setor teve prejuízo em função de medida implantada pelo próprio Governo Federal, que liberou o transporte de combustíveis em todo o País, até então feitos em sua maioria pelo sistema ferroviário, em grandes quantidades. A Ferropasa argumenta que teve, a partir de então, prejuízo de mais de 50% no faturamento mensal, em razão da redução no volume de serviços. O sistema rodoviário foi quem mais ganhou com a medida.
Entretanto, a solicitação feita pelos representantes da ferrovias encontra resistência entre o Sindicato dos Ferroviários. Em Bauru, o diretor licenciado da entidade, Roque Ferreira, vê a moratório como um absurdo. Ferreira faz um histórico do processo de concessão para concluir as críticas contra o benefício que o Governo Federal está acenando em favor das concessionárias. Roque Ferreira diz que "a posição oficial do sindicato
é de que as regras estabelecidas nos contratos de concessão sejam cumpridas. O Governo Federal tem que cumprir o que foi assinado".
O sindicalista diz que o problema de faturamento que afeta a Novoeste em Bauru é peculiar em todo o País. "O Governo fez a concessão sob o argumento de que essas empresas estatais seriam competitivas, iriam atrair capital externo, investimento, etc. Veio o grupo americano Noel Group e aplicou aqui o processo predatório, com a dilapidação do patrimônio público. Depois, o Governo flexibilizou o transporte de combustíveis e afetou o faturamento do setor. Pressionado pelo lobby rodoviário, o Governo retirou 50% do faturamento do transporte das ferrovias, aumentando o número de caminhões nas estradas e o processo de adulteração de combustíveis em vários casos. Com a distorção na matriz do transporte, a situação da Novoeste ficou complicada, mas é uma realidade do mercado, que o contribuinte não tem que pagar com o uso do dinheiro público", historiou Roque.
Para o Sindicato dos Ferroviários, o Governo Federal deve aplicar o que foi determinado pela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a caducidade dos contratos de concessão.
"Se os grupos econômicos que assumiram a ferrovia não estão conseguindo transformar o negócio em lucro, então o Governo deve retomar o que é do cidadão brasileiro, o patrimônio público e realizar um programa para o funcionamento das ferrovias. Mas esta é uma decisão política, que o Governo Federal dificilmente vai tomar, porque contraria as normas ditadas pelos organismos internacionais, inclusive o FMI".
O Sindicato dos Ferroviários entregou à CPI relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que confirma irregularidades no uso da ferrovia e o descumprimento de cláusulas contratuais previstas no contrato de concessão assinado pelas operadoras junto com o Governo Federal. O mesmo parecer do TCU aponta que o Governo Federal passou o patrimônio público para a iniciativa privada e deixou de realizar a fiscalização adequada do uso dos componentes ferroviários.
A denúncia do Sindicato dos Ferroviários é o principal documento obtido pelos deputados estaduais que integram a CPI dos Transportes, que tem como relator o bauruense Carlos Braga (PPB). O presidente do Sindicato dos Ferroviários de Bauru, Roque Ferreira, reclama que, após alguns anos, somente agora a entidade passa a ser ouvida pelas instituições sobre o processo de depredação e abandono das ferrovias, a partir da desestatização feita pelo Governo do PSDB.
Na decisão do TCU do final do ano passado, estão informações técnicas que confirmam que o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, não fez o acompanhamento do uso das ferrovias pela iniciativa privada e não exigiu o cumprimento de metas de produção e redução de acidentes, previstos nos contratos, após os dois primeiros anos de concessão. Ao contrário, o Ministério dos Transportes confirma ao TCU que não tem pessoal técnico e condições materiais de realizar a fiscalização das malhas ferroviárias. O órgão federal sequer aplicou sanções
às concessionárias, apesar do descumprimento dos contratos.
O TCU amplia que o descumprimento do contrato de concessão chegou ao ponto da alteração na forma de operação, ampliando o desgaste do material rodante com variações de medidas em equipamentos que aumentam as chances de descarrilhamento. O Sindicato dos Ferroviários lembra que, além de não aplicar sanções, o Governo Federal se mantém silencioso sobre a possibilidade de decretar a caducidade dos contratos, medida também prevista em função do descumprimento das metas acordadas.
Relatório do TCU
A decisão do TCU traz dados que confirmam que as operadoras das ferrovias, em sua maioria, não investiram na melhoria das linhas e dos equipamentos rodantes, igualmente contrariando valores estabelecidos em contratos. O volume de produção ficou abaixo do estabelecido, houve demissão em massa e o número de acidentes está acima do mínimo estabelecido em contrato.
Em relação ao aumento do número de acidentes, o relatório do Tribunal de Contas da União destaca que a Ferrovia Novoeste (Ferropasa) modificou a forma usual de operar os trens, formando composições maiores, aumentando a quantidade de acidentes, bem como o desgaste do trens e vagões. O TCU dá prazo para que a RFFSA, que ficou responsável pela fiscalização dos bens arrendados, inspecione a malha. O tribunal também quer saber se há viabilidade para a concessionária continuar operando do modo atual.
Outra diferença gritante, que consta no processo, é sobre os valores que as concessionárias se comprometeram em investir nas ferrovias e o que realmente foi aplicado. Por outro lado, o TCU também que ressalta que o Governo Federal deu amplas condições para que as empresas pudessem cumprir o que foi compactuado em contrato. Isso porque a concessão deu benefícios e lançou as obrigações com passivos para a RFFSA.
Além de não responder por dívidas e obrigações trabalhistas anteriores à assinatura do contrato, assumindo, portanto, as ferrovias sem dívidas, saudáveis, as concessionárias ainda tiveram do Governo a carência de dois anos para começar a pagar pelo arrendamento. Fora isso, o valor da concessão foi parcelado em 30 anos. Apesar disso, o relatório aponta que as metas não foram cumpridas. Os números demonstram que as ferrovias foram aproveitadas para gerar faturamento onde era possível.
Denúncia e decisão
Diante de todas essas informações, o TCU, através do ministro relator Humberto Guimarães Souto, recebeu as denúncias e determinou providências, sobretudo junto ao Ministério dos Transportes. O TCU fixou o prazo de 15 dias (já encerrado) para que o ministro dos Transportes, Eliseo Padilha, adote medidas para o cumprimento dos contratos, determinando a fiscalização do serviço.
O Tribunal de Contas da União determina que o Ministério dos Transportes explique as razões da edição de portaria que estabeleceu nova sistemática para a aferição do desempenho econômico e operacional das concessionárias. O TCU cobra que o Governo Federal faça cumprir os termos do contrato de concessão, aplique as sanções cabíveis e exija das concessionárias a apresentação do plano trienal de investimentos, bem como da readequação de pessoal técnico e de materiais para o prosseguimento das operações.