População ainda reluta em procurar a Justiça
Texto: Andréia Alevato
Por achar o processo judicial burocrático e trabalhoso ir ao Fórum para tentar acordos, muitas pessoas ainda relutam em procurar o Juizado Especial Cível para buscar seus direitos, mesmo sabendo que no órgão o processo é bem mais rápido do que na Justiça comum.
"As pessoas ainda relutam em procurar a Justiça, mesmo sabendo que no Juizado de Pequenas Causas o processo é mais rápido. As pessoas deixam de procurar a Justiça por achar que o processo é muito burocrático", afirmou Edson Roberto Borrere, escrivão-diretor do Juizado Especial Cível. Para ele, essa resistência dá-se porque a composição do sistema Judiciário, antes da criação dos juizados especiais, dificultava o acesso das pessoas que queriam resolver questões mais simples.
"As pessoas ainda relutam em procurar a Justiça porque a própria composição do Judiciário, antes do Juizado Especial ser criado, dificultava a resolução dessas pequenas questões", afirmou.
Segundo Borrere, essa resistência vem diminuindo a cada ano. Isso porque os serviços do Juizado Especial têm sido mais divulgados entre a população, principalmente a mais carente.
Com a divulgação dos serviços do órgão, as pessoas deixam a resistência de lado e passam a exigir mais seus direitos. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor contribuiu para essa conscientização sobre direitos.
"Isso vem melhorando. A própria divulgação dos serviços do Juizado Especial vem fazendo com que as pessoas procurem cada vez mais os seus direitos e reivindicá-los, mesmo sabendo que nada será resolvido no dia. O Código de Defesa do Consumidor também tem ajudado na conscientização", afirmou Borrere.
A tendência é de que a procura pelos direitos aumente ainda mais a cada ano.
"As pessoas estão se conscientizando e buscando cada vez mais os seus direitos. Tem muito o que buscar ainda, mas a população está buscando o seu direito. A tendência é aumentar ainda mais. E os trabalhos devem ser cada vez mais divulgado principalmente para a população mais carente, para que essa tendência de busca por direitos aumente ainda mais", concluiu Borrere.
Serviço
O Juizado Especial Cível de Bauru fica no segundo subsolo do prédio do Fórum (Rua Afonso Pena, 5-40) e funciona de segunda à sexta-feira, a partir das 13 horas.
Conheça o Juizado Especial Cível
Conforme determina a lei n.º 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são responsáveis pela conciliação, processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como:
lCausas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos
(R$ 6.040,00);
lAções envolvendo acidentes de trânsito, onde haja a ocorrência de danos materiais nos veículos, podendo se cobrar ainda os lucros cessantes;
lCasos referentes à compra e venda de bens: veículos, móveis, máquinas, equipamentos, utilidades, eletrodomésticos, entre outros, em que haja descumprimento dos prazos contratuais ou ainda, a entrega de bens defeituosos;
lAções relativas a prestação de serviços, como obras, reformas, instalações, decoração, transportes, manutenção de bens e vigilância, em que ocorra o descumprimento dos prazos contratuais ou ainda, a entrega de bens defeituosos;
lAções relativas à cobrança de aluguéis atrasados;
lAções referentes a agressões ao patrimônio: quebras, estragos, danos,vazamentos, inutilização, que poderão ser cobrados os valores relativos aos danos materiais ou até morais;
lCasos relativos à cobrança de cheques com insuficiência de fundos e execução de dívidas em geral: promissórias e contratos.
O que não pode
A lei n.º 9.099/95, não permite o uso do procedimento especial quando se tratar de causas de:
lAções de natureza alimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública;
lCausas relativas a acidentes de trabalho;
lAções referentes ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.