Pederneiras faz a seleção para o Conselho Tutelar
A seleção dos candidatos que vão integrar o Conselho Tutelar está em sua fase final. 20 pessoas se inscreveram e fizeram as provas durante o mês de junho. Dessas, 12 pessoas foram classificadas para concorrer à eleição no dia 29 de agosto para a formação do colégio escrutinador que será composto por cinco membros do Conselho e alguma entidade que não esteja representada por ele.
O Conselho será um órgão municipal permanente e autônomo. As cinco pessoas eleitas terão mandato de três anos, com oito horas diárias de trabalho e remuneração.
A principal função do Conselho será fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente, definidos pela Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, caberá ao Conselho Tutelar atender denúncias quando houver ameaças e violação aos direitos assegurados, procurando, nestes casos, atender e aconselhar o pais ou responsável. Também deverá aplicar as medidas necessárias e pertinentes a cada caso. Deverá levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder, bem como fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e sócioeducativos. Caberá ainda ao Conselho assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como outras providências legais como expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito, quando necessário.