07 de julho de 2026
Geral

Projeto de lei

Redação
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Multas por radar motivam emenda aditiva e moção

O projeto de lei número 69/2000, de autoria do Poder Executivo, sobre parcelamento de multas, será votado na sessão da Câmara Municipal, na segunda-feira, com uma emenda aditiva proposta pelo vereador João Parreira de Miranda (PDT).

A emenda acrescenta ao texto do projeto de lei que "ficam anistiadas todas as multas aplicadas através das lombadas e radares eletrônicos até 31 de dezembro de 2000".

Na exposição de motivos, Parreira argumenta que o objetivo das multas, de acordo com o Código Nacional de Trânsito, é educar, e não transformá-las em fonte de arrecadação. "Com a instalação de radares e lombadas eletrônicas, perdeu-se esse objetivo", salienta.

Por causa disso, complementa o vereador, é que ele pede a anistia das multas. "Queremos que a população primeiro se conscientize sobre a finalidade desses instrumentos de controle de tráfego e somente após isso ocorra a cobrança dos valores."

Além da emenda aditiva, o vereador Rubens Spíndola

(PSDB) dá entrada na Câmara Municipal em uma moção de apelo ao Poder Executivo para que sejam suspensas as utilizações de radares e lombadas eletrônicas em Bauru.

"É um pedido veemente. A população está insegura e preocupada com as multas, que têm trazido muitos transtornos aos motoristas", afirma o tucano.