Câmara adia votação sobre alteração na lei do Seprem
Os vereadores da Câmara Municipal atenderam à solicitação do autor, Rogério Medina (PTB) e sobrestaram a votação do parecer de ilegalidade ao projeto que pretende mudar a lei do Serviço de Previdência Municipal (Seprem). O projeto de Rogério Medina pretende igualar os direitos dos servidores públicos, no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte do segurado. Parecer da consultoria jurídica, entretanto, considera que já erro de iniciativa e que apenas o Executivo pode legislar sobre esse tipo de matéria.
O parecer pela ilegalidade do projeto foi dado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A comissão julgou ilegal o projeto com base no parecer do consultor jurídico da Câmara, advogado Paulo Lauris, que atesta a ocorrência de erro de iniciativa no texto. De acordo com o consultor, esse tipo de projeto, que altera direitos dos servidores públicos, deve partir exclusivamente do Poder Executivo.
O projeto foi apresentado por Rogério Medina em abril deste ano e tem como objetivo igualar direitos entre homens e mulheres no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte do segurado. Na exposição de motivos, Medina defende que a Constituição de 1988 estende à Previdência Social irrestrita igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Ou seja, pessoas de ambos os sexos têm direito de receber a pensão no caso de falecimento do companheiro, sem restrição.
Diante do parecer pela ilegalidade do texto, Rogério Medina apresentou requerimento e, para sua análise, solicitou o sobrestamento da matéria.