O economista, o orçamento público e cidadania
Texto: Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Economistas brasileiros vêm dedicando atenção para uma matéria de grande importância para o funcionamento da economia e sociedade, o orçamento público. Afinal,
é praticamente impossível imaginar que o mercado, sem a interveniência do setor público, possa resolver um problema tão sério quanto a distribuição de renda, por exemplo.
Pelo desconhecimento de grande parcela da sociedade sobre orçamento público abriu-se espaço, na maior parte das vezes, para manipulações de diversas ordens, desde o estabelecimento de responsabilidades a segmentos sociais pelas dificuldades nas finanças públicas, até o mascaramento dos reais valores de pagamentos de dívidas financeiras, ou mesmo de investimentos. Finanças públicas, ou orçamento público, não deve ser assunto exclusivo de especialistas.
É necessário romper com o senso comum de que o orçamento público é algo indecifrável. A tarefa do economista passa a ser a de expor ao conhecimento público o que por natureza é público.
É difícil imaginar uma sociedade efetivamente democrática sem que a população tenha conhecimento de onde se gasta o recurso público. Do conhecimento do orçamento, parte-se para um conjunto de atitudes de acompanhamento da administração pública, do ponto de vista da eficiência, da eficácia nos resultados de seus projetos, da correção dos atos públicos, que estabelecem um compromisso ativo do cidadão com as finanças públicas, comprometendo-o também com o cuidado e adequação dos equipamentos e dos serviços públicos disponíveis.
O orçamento público é peça-chave em todo esse processo, e não necessariamente deva-se encaminhar uma discussão estritamente técnica, burocrática, para conhecê-lo. O orçamento bem entendido é instrumento de planejamento, de gestão e de controle social.
Mais do que um plano de contabilidade, o orçamento público constitui um contrato entre o governo e a sociedade sobre o que será feito numa determinada comunidade (cidade, estado, país), quando será realizada a ação ao longo de um determinado ano, quanto custará a ação programada, quem do conjunto da sociedade se beneficiará e como será viabilizado o montante dos recursos financeiros para realizar a ação programada.
Porém, seja pela forma da apresentação e sistematização da contabilidade pública, seja pela pouca divulgação junto à sociedade, o orçamento público mantém-se como algo inacessível e indecifrável pelo cidadão. Até mesmo o poder Legislativo, responsável pela votação das etapas do processo do orçamento e também pela fiscalização da execução do orçamento, não apresenta, salvo exceções, domínio técnico e preciso da peça orçamentária.
Quando não há intenção ou compromisso programático de maior transparência na administração pública, as preocupações do poder Executivo voltam-se mais para tornar públicas as ações oficiais por meio da imagem, da propaganda com dispêndios de recursos e comprometimento da imprensa, do que para buscar dar publicidade, usando os meios modernos de comunicação
- TV, Internet -, para as reais condições financeiras expostas no orçamento e na sua execução. Aliás, a própria Lei da Responsabilidade Fiscal, assim determina, mas ainda não cumprida por parte da maioria dos municípios e estados brasileiros. Tal procedimento, o da transparência das contas públicas, constitui-se num elemento maduro e democrático para decisões conjuntas do que deve ser realizado, e ainda de avaliação permanente do que se investiu de recursos públicos, num quadro de limitação financeira.
O conhecimento público do orçamento é passo necessário para a democratização e conseqüente participação e controle, por parte da sociedade, do destino dos recursos financeiros, cuja origem é basicamente o pagamento de impostos, taxas e contribuições realizado pelo próprio cidadão.
Ademais, a importância do conhecimento mais amplo sobre as finanças públicas dirige-se também ao processo de arrecadação. O imposto pago - em especial os indiretos - nem sempre vêm correspondendo à entrada efetiva de recursos nos Tesouros Públicos: a sonegação aberta, ou a "legalizada"( a chamada elisão fiscal), além da evasão financeira, vem sendo uma prática, infelizmente, um tanto generalizada neste país, admitida pelas mais altas autoridades fiscais.
Ampliar e promover o conhecimento e a discussão, pela cidadania, sobre o processo de definição e alocação dos recursos públicos orçamentários é de fundamental importância.
O sistema nacional de fiscalização da profissão do economista, Corecon's/Cofecon, vem se estruturando para estabelecer responsabilidade técnica do economista no processo de democratização do orçamento público. Os Conselhos Regionais de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná, sob a direção do Conselho Federal de Economia, vêm desenvolvendo atividades nessa área, e coordenam a preparação de um evento para esse ano que será a Conferência Nacional de Economistas sobre a Democratização do Orçamento Público. Temos, os economistas, uma grande tarefa de construção da cidadania na nossa comunidade, no nosso país.
Economista, graduado na UFPR e pós-graduado em Teoria Econômica na Unicamp. Presidente, licenciado, do Corecon-PR e membro da Comissão Técnica do Fórum do Orçamento de Curitiba.