MP do Trabalho entra com ação civil pública contra a Cohab
Texto: Rose Araujo
Procuradoria Regional do Ministério protocolou a denúncia na Justiça do Trabalho por contratações irregulares da empresa
O Ministério Público do Trabalho protocolou, ontem, junto à Justiça do Trabalho, uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab). A empresa está sendo acusada de possuir em seu quadro de funcionários 22 pessoas registradas de maneira irregular.
Elas teriam sido contratadas de forma direta, sem terem sido submetidas a concurso público, como exige a Constituição Federal brasileira.
De acordo com os Procuradores do Trabalho, Luís Henrique Rafael e Rogério Rodrigues de Freitas, que assinam a denúncia, esses funcionários atualmente exercem funções de rotina, que poderiam ser executadas por qualquer servidor concursado.
"Cargos de confiança se caracterizam pela ligação direta com a diretoria da empresa. Mas, o que constatamos é que, dos 42 cargos de confiança existentes na Cohab, apenas 20 exercem realmente postos de chefia e gerência", disse Rafael.
Para impedir que a empresa continue contratando pessoas sem concurso público, os procuradores protocolaram, junto com a ação, um pedido de liminar para que a Cohab fique impedida de efetuar novas contratações até o julgamento da ação.
"É uma maneira de garantir que novas pessoas não entrem de forma irregular na empresa", explicou Rafael.
Ele destacou que o Ministério Público do Trabalho decidiu entrar com a ação contra a Companhia porque essa forma de contratação estaria tirando o direito difuso dos cidadãos de se candidatar a um cargo na empresa pública. "É uma forma de privilegiar apenas algumas pessoas", afirmou.
O inquérito foi aberto há cerca de 10 meses, quando o Sindicato dos Trabalhadores da Cohab (SinCohab) denunciou ao Ministério a demissão em massa de funcionários na gestão do presidente Daltair Vallin. O procurador que apurou o caso na época constatou que a empresa, na verdade, estava demitindo funcionários irregulares e, portanto, estava dentro da lei. Mas, a denúncia acabou levantando a suspeita de que o número de trabalhadores contratados sem concurso público era maior do que o permitido. "Houve uma saneamento grande na Cohab, mas ainda perduram muitos casos irregulares", salientou Rafael.
Em suas diligências à Companhia, o MP do Trabalho constatou ainda que ela cedeu sete funcionários contratados em cargo de confiança para outros órgãos públicos.
O inquérito mostra também que muitos trabalhadores em cargos de confiança foram contratados através de acordos políticos e, atualmente, exercem funções semelhantes a de colegas de setor contratados por concursos públicos.
Para formular a acusação, a ação civil pública toma por base a Constituição Federal, artigo 37, inciso II, que determina processo seletivo para a contratação de funcionários públicos.
Sem demissões
O presidente da Cohab, Constante Mogioni, destacou que a empresa vai aguardar o andamento da ação protocolada pelo MP do Trabalho para tomar alguma posição em relação aos funcionários irregulares. "Já que foi protocolada a ação, vamos esperar uma decisão do juiz do trabalho", salientou.
No último dia 29 de agosto, a Procuradoria realizou uma audiência com o presidente da empresa, solicitando a imediata demissão de todos os funcionários contratados de forma irregular. Apesar de confirmar as contratações, Mogioni disse que não poderia cumprir esse pedido. "Essas contratações não foram feitas na minha gestão. Para demitir essas pessoas, iríamos causar dois grandes problemas: um de ordem social, pois deixaríamos muitos pais de família desempregados; outro, de ordem administrativa, já que a Cohab não teria como repor essas vagas imediatamente", explicou.
De acordo com ele, esses cargos irregulares estão distribuídos em diversas funções, como motoristas e engenheiros. Para efetuar concurso para preenchimento dessas vagas, a empresa levaria cerca de 16 meses, conforme Mogioni declarou à Procuradoria e ao Jornal da Cidade.
Ele destacou ainda que 95% dos funcionários do Centro de Processamento de Dados (CPD) da Companhia são contratados por prazo indeterminado, sem aprovação em concurso público. A demissão desse contingente, segundo ele, afetaria bruscamente a rotina da empresa. Atualmente, a Cohab possui 144 pessoas em seu quadro funcional.