A Prefeitura Municipal de Bauru vai manter a Comissão de Fiscalização das obras nos Lotes Urbanizados. O prefeito Nilson Costa (PPS) mandou para a Câmara Municipal um projeto de lei pedindo a extinção da comissão. O Executivo, entretanto, resolveu atender sugestão dos vereadores Edmundo Albuquerque (PSDB) e Majô Jandreice (PC do B), modificando apenas a composição da comissão.O prefeito justificou no projeto que pede a extinção da comissão de fiscalização que a exigência era da Caixa Econômica Federal (CEF). a instituição, entretanto, não quis assumir a solicitação. A argumentação do Executivo era que a comissão perdia seu efeito em virtude da presença de mutuários em sua formação. Sem a venda dos lotes, não haveria como cumprir a nomeação de mutuários inexistentes em relação ao programa dos Lotes Urbanizados. Agora, o Executivo vai pedir a manutenção da comissão, modificando apenas sua composição. A comissão ficará mais enxuta, com menos representantes.Os vereadores Edmundo Albuquerque e Majô Jandreice argumentaram com a Prefeitura que a manutenção da comissão de fiscalização não trazia nenhum risco para a execução do projeto e que seria importante um grupo fiscalizando o programa. Participaram da reunião o presidente da Cohab-Bauru, Constante Mogioni, o secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luiz Pegoraro e os dois vereadores. Na alteração da comissão de fiscalização, o Executivo vai pedir a saída dos mutuários, já que não estão representados no programa.A Prefeitura também vai modificar o caput do projeto de lei que prevê a cobrança dos terrenos dos mutuários, em valor equivalente a 578 VRF. Os 899 lotes que integram o programa de construção de moradias foram doados pela Prefeitura à Cohab. A existência do texto prevendo a cobrança foi alertada pelo JC em reportagem da semana passada. A Prefeitura quer construir casas nos Lotes Urbanizados sobretudo para os servidores municipais. O contrato com a CEF está em andamento e prevê a construção por módulos. O primeiro bloco será de 244 residências. Entretanto, para a construção das casas nos Lotes Urbanizados a Prefeitura Municipal terá que antes realizar obras de recuperação da infra-estrutura. O secretário municipal de Obras, Edmilson Queiroz Dias, disse, anteontem, que está sendo solicitado um estudo do local, para verificar as condições da infra-estrutura dos Lotes Urbanizados. Apesar desse estudo, já existem laudos da Unesp de Bauru e do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao local. Os laudos apresentam vários problemas estruturais e condenam a utilizam dos terrenos sem a recuperação devida. A recuperação dos lotes é uma recomendação da Procuradoria da República em Bauru.