O prefeito municipal Nilson Costa descartou prorrogar a permissão da ECCB. Comissão vai oferecer licitação em 20 diasA Prefeitura Municipal de Bauru decidiu, ontem, conceder à Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) contrato de emergência para operar no transporte coletivo urbano por 180 dias. Durante esse período, a Prefeitura vai abrir licitação para as linhas de ônibus. A opção pelo contrato de emergência já tinha sido informada pelo presidente da Emdurb, Joaquim Madureira, há alguns meses, faltando a definição sobre a empresa a ser escolhida. Com isso, depois de 40 anos operando na cidade, a ECCB passa a ter que atender às exigências legais para participar de concorrência pública. O contrato de emergência está previsto na legislação que regulamenta o sistema de transporte coletivo urbano na cidade. A medida garante o emprego de 856 trabalhadores por pelo menos mais seis meses, mas não resolve os problemas da ECCB. A sócia-proprietária da empresa, Carmem Quaggio, queria a prorrogação da permissão por mais 20 anos, tempo considerado ideal para a recuperação da empresa. O contrato de emergência passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira e será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) deste sábado. O decreto de permissão da ECCB vence no domingo, dia 26 de novembro.Como já vinha indicando, há vários meses, o prefeito Nilson Costa (PPS) repetiu, ontem, que não seria o algoz da Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB). O prefeito usou metáfora para definir sua escolha: Ao invés de desligar o aparelho e matar o paciente é preferível dar um remédio e dar chance de recuperação. Nilson Costa comentou que a ECCB vem prestando seus serviços a contento e tem o caráter social da medida. Não justificava uma medida drástica, decretando o fim de uma empresa que tem história na cidade e vem satisfazendo às expectativas. Com o contrato de emergência, nós damos oportunidade para que a ECCB concretize sua recuperação e tenha condições de participar do processo licitatório.Assim, se encerra a permissão para a ECCB atuar no sistema no próximo domingo. Para obter o contrato de emergência a ECCB teve que preencher outras exigências previstas em lei. A administração municipal garante que a empresa apresentou as certidões negativas de débito (CNDs), confirmando o parcelamento de dívidas com o INSS e a CEF (FGTS). O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, comentou que a empresa aderiu ao Refis, programa de refinanciamento de débitos federais. A ECCB disse que passa a pagar 1,2% do faturamento por mês, até a eliminação das dívidas.A administração municipal admitiu que a própria ECCB dificultou o andamento do processo administrativo que pretendia analisar a situação da empresa. O processo foi aberto no final do primeiro semestre do ano passado e ainda não foi concluído. Ao permitir o andamento do processo sem definição, a Prefeitura Municipal acabou dando oportunidade para que a ECCB buscasse o parcelamento de suas dívidas. A Prefeitura arrastou o processo administrativo por todo o segundo semestre do ano passado e também não deu andamento no primeiro semestre deste ano. Em junho passado, na proximidade do período eleitoral, o corregedor municipal Darci Bernardi encaminhou o caso para a Secretaria dos Negócios Jurídicos. O parecer não trouxe definição e muito menos deu resposta para as irregularidades levantadas pela Emdurb.A Prefeitura deve encerrar o processo administrativo sem responder com embasamento a todas as questões apontadas pela Emdurb, na época. O secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, assumiu que ocorreram divergências de informações entre a Emdurb e a Corregedoria no processo. As informações conflitantes geraram ainda mais dúvidas sobre o caso. A Emdurb diz que agiu com rigor, mas não resolveu os problemas apontados. A Corregedoria não respondeu às informações, preferindo repassar os problemas para a Secretaria dos Negócios Jurídicos.Licitação públicaComo era previsto, a Prefeitura Municipal também confirmou que vai abrir processo de licitação para as linhas da ECCB. O prefeito Nilson Costa nomeou, ontem, uma comissão. Presidida pelo secretário de Obras, Edmilson Queiroz Dias, a comissão tem 20 dias, a partir deste sábado, para apresentar uma proposta de licitação. Curiosamente, o agente político responsável pelo transporte coletivo na atual gestão, Joaquim Madureira, não faz parte da comissão.O prefeito Nilson Costa escolheu como membros a secretária de Planejamento, Maria Helena Rigitano, o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, o secretário do Meio Ambiente, Luiz Pires, o gerente de transportes da Emdurb, Waldomiro Fantini Júnior, o gerente do sistema vário da Emdurb, Nelson Lira, o presidente do Conselho de Usuários do Transporte Coletivo, Darcy Rodrigues, e Oscar Faria, também membro do conselho. O Conselho de Usuários, aliás, não se movimentou em relação à crise na ECCB e não participou do processo. Ontem, os membros foram chamados para referendar a decisão do prefeito de contratar a ECCB de forma emergencial.A comissão vai avaliar qual a fórmula para licitação das linhas da ECCB, se será por lote de veículos, por exemplo. Os membros vão utilizar como parâmetro as informações prestadas pela empresa contratada pela Emdurb para a modelagem do sistema. A administração poderá escolher quais linhas vai licitar, redefinir os itinerários e o número de ônibus nas ruas. Com isso, a Prefeitura poderá eliminar os conhecidos problemas de transposição de linhas e defasagens de horários em vários bairros, reduzindo inclusive o intervalo entre os ônibus nos pontos. A comissão anunciada ontem pelo prefeito Nilson Costa também vai analisar qual a melhor alternativa para a integração dos passageiros, se através da bilhetagem eletrônica ou por terminais. A administração pretende abrir o processo de licitação já no início do próximo ano, mas não tem certeza se os 180 dias do contrato de emergência serão suficientes para a conclusão do processo. Isso poderá ocorrer se a Prefeitura não enfrentar medidas judiciais durante o processo, como já aconteceu em relação a outras concorrências recentemente, inclusive no transporte coletivo. A licitação vai atrair a atenção de empresas de diferentes locais do País e a própria ECCB poderá participar. Para isso, terá que cumprir exigências legais.Com a decisão do prefeito de não prorrogar a permissão para a ECCB atuar no sistema, encerra-se um período de 40 anos de autorização para operação baseado em decretos do Executivo. O primeiro decreto é de 1960, com Irineu Bastos. A primeira e única prorrogação aconteceu em 1980, com o então prefeito Edmundo Coube. A ECCB detém o equivalente a metade do sistema de transporte coletivo em Bauru. No início do próximo ano, o prefeito terá que discutir reajuste de tarifa com as empresas. A tarifa atual (R$ 0,80) foi obtida em função de acordo judicial que contou com a intermediação do Ministério Público (MP). O congelamento vale até 31 de dezembro próximo. A ECCB adiantou que vai solicitar reajuste para em torno de R$ 1,20 para a Emdurb. Sem a reestruturação no sistema, que só deve acontecer após a finalização da licitação, a Câmara de Compensação Tarifária (CCT) só poderá ter seu prejuízo reduzido a partir do reajuste de tarifa. A dívida da CCT com as empresas, atualmente, ultrapassa a R$ 2 milhões.