Projeto de lei, de autoria do Executivo, propõe a compensação de créditos entre o Município de Bauru e a Ferrovia Paulista S/A (Fepasa). A proposta foi publicada esta semana no Diário Oficial do Município e deve ser votada ainda este ano pelos vereadores.Como explica a proposta, a compensação é uma modalidade que determina a extinção de crédito tributário quando duas pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na transação são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. Para haver a extinção, no entanto, os créditos devem ser contrabalanceados.No caso do projeto de lei, assinado por Nilson Costa (PPS), a compensação é relativa a um crédito da Fepasa gerado pela desapropiação de um terreno de propriedade da empresa pelo governo municipal e a um débito que a mesma tem resultante de parcelas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido ao Município de Bauru.A Código Tributário Municipal permite que uma compensação seja efetuada desde que o interesse da municipalidade prepondere. Para ser efetivada, no entanto, o Código Tributário Nacional exige que seja obtido autorização legal, daí, a apresentação do projeto de lei pelo chefe do Executivo para garantir a modalidade extintiva.