Na ação cautelar, procurador do Ministério Público Federal questiona o processo de privatização de empresas públicasO procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) de Bauru, Rodrigo Valdez de Oliveira, protocolou na Justiça Federal, no final da tarde de quinta-feira, uma ação cautelar contra a privatização da Cesp-Paraná. Entre os questionamentos estão o uso das águas e os custos relegados. Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) também levanta dúvidas em relação ao preço mínimo estabelecido pelo controle acionário da empresa, de R$ 1,7 bilhão (para 38,7% do seu capital social). O leilão está marcado para o dia 6 de dezembro, na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).De acordo com Oliveira, o objetivo da ação cautelar, com pedido de liminar, é afastar a ocorrência de prejuízos ao patrimônio público, a legalidade, moralidade e eficiência administrativas e ao consumidor, em função de diversas ilegalidades que mancham a metodologia utilizada para a avaliação e alienação da então estatal. Para o procurador, o fato de o laudo de avaliação ter sido elaborado com base no valor contábil, e não pelo valor de mercado da empresa, configura total desrespeito ao princípio constitucional da moralidade pública e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, conforme citado no texto da ação. De acordo com Oliveira, questões como o uso múltiplo das águas, o aumento da oferta de energia elétrica, o uso das áreas marginais às usinas hidrelétricas, entre outras, não receberam, na metodologia de privatização, o tratamento merecido. Segundo ele, esses itens devem ser objeto de legislação tecnicamente adequada, já que são de grande importância e reflexo na sociedade. O Ministério Público Federal não está contra o processo geral de privatização em curso no País, pois essa decisão é uma opção de governo. O cerne da questão é a forma como a privatização do setor estratégico e de serviço público essencial está sendo feita. Frente aos irreversíveis danos ao erário público e aos consumidores, o Ministério tem o dever de atuar na defesa da moralidade administrativa, do interesse público e do patrimônio público e social, salienta o procurador da República. Daí a importância e a necessidade da elaboração de um laudo de avaliação patrimonial, feito por peritos.O presidente do Seesp em Bauru, Carlos Augusto Ramos Kirchner, diz que especialistas consultados pelo sindicato calculam o preço mínimo da Cesp-Paraná em R$ 6,5 bilhões. Segundo ele, o valor mínimo de R$ 1,7 bilhão não leva em conta o potencial da empresa - que é responsável pela maior parte da geração de energia no Estado de São Paulo, com 6.622 MW de capacidade instalada - e utiliza previsões desatualizadas para o valor da energia a ser cobrado. De acordo com informações do Seesp, no último semestre a Cesp teve uma receita operacional líqüida de R$ 594,8 milhões.