Os vereadores aprovaram ontem, por unanimidade, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF). Por meio dele, os servidores públicos municipais ficam autorizados a ter descontadas parcelas de empréstimos obtidos junto ao banco em suas folhas de pagamento.O projeto de lei, na verdade, é uma regulamentação do convênio já assinado entre a CEF e a Prefeitura há algumas semanas. Com a proposta regulamentada, os servidores da administração direta e indireta já podem solicitar empréstimo junto ao banco, que irá descontar as parcelas do débito na folha de pagamento.No total, a CEF colocará à disposição para empréstimo dos funcionários públicos municipais R$ 6,2 milhões, com taxa de juros pré-fixada de 3% ao mês e prazo de até 24 meses para o pagamento, sem a necessidade do contratante abrir conta corrente no banco. A instituição financeira não exigiu nenhuma contrapartida da Prefeitura para firmar o convênio.Funcionários do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Companhia Popular de Habitação de Bauru (Cohab) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) também têm direito ao empréstimo, assim como os inativos.Para obter o crédito, a prestação não deverá ultrapassar 30% da receita mensal do servidor. Cada caso será analisado pela CEF, que exige que o funcionário esteja empregado a pelo menos um ano e não conste no cadastro de inadimplentes (Serasa e SPC). Se o contratante deixar o serviço público municipal, a Prefeitura terá que comunicar o fato ao banco.Com essa parceria, a Administração pretende dar condições aos servidores públicos de quitar dívidas por eles contraídas, como em cheque especial, e para contribuir em projetos do funcionário, como na construção ou reforma residencial ou na obtenção de bem durável.A Prefeitura já estabeleceu outras parcerias com a CEF durante a gestão de Nilson Costa, como em programas de melhorias sociais, como o asfalto, galerias de águas pluviais e para a construção da ponte do Mary Dota.