Agudos - A Câmara Municipal de Agudos aprovou durante a sessão de ontem, realizada pela manhã, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que concede anistia total em relação às multas e juros devidos pelos contribuintes que estão endividados com o município.Com a aprovação do projeto, todos aqueles que se encontram inadimplentes poderão quitar sua dívida com a Prefeitura sem pagar um centavo a mais por causa de multa e juros. Quem tem dinheiro sobrando e impostos atrasados - como o Imposto Sobre Serviço (ISS) e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - a pagar, terá a oportunidade de saldar sua dívida até o próximo dia 22 de dezembro, sem pagar multa e juros pelo atraso. De acordo com a lei, que deverá ser sancionada pelo prefeito Afonso Condi (PSDB) provavelmente amanhã, somente será cobrada correção monetária sobre o valor devido.A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a medida foi uma maneira legal que o atual prefeito encontrou para incentivar os contribuintes a colocar em dia suas contas deficitárias com o município. Se por um lado essa iniciativa auxilia os devedores na árdua tarefa de zerar o déficit municipal, por outro viabiliza um fluxo maior de recursos dentro dos cofres da Prefeitura.Segundo a assessoria, o prefeito espera, com essa decisão, beneficiar aqueles que passam por sérias dificuldades financeiras. No entendimento do prefeito, isso não seria um prêmio para os maus pagadores. Ele acredita que não houve perda para quem pagou em dia seus tributos, pois estes não tiveram de pagar correção monetária.Durante uma conversa, por telefone, com a reportagem do Jornal da Cidade, Condi não soube informar qual o número aproximado de contribuintes que estão com seus impostos atrasados. No entanto, acredita que a dívida ativa do município deve estar batendo na casa dos R$ 3 milhões. Um valor considerado alto pelo prefeito.Condi disse ainda que o projeto de lei foi elaborado com o auxílio da Assessoria Jurídica da Prefeitura, que por sua vez copiou sua essência de um projeto semelhante posto em prática em outras cidades, como Campinas e Indaiatuba.Até mesmo políticos da oposição aprovaram a iniciativa do Executivo. Porém, questionam o prazo para que os pagamentos sejam efetuados. Eles o consideram muito curto. O vereador Regis Pauleti (PSD) apresentou uma emenda ao projeto de lei estendendo o benefício até o dia 4 de abril do próximo ano. Mas a emenda foi derrubada e ficou fora do projeto.Para pôr mais lenha na fogueira, o prefeito eleito, Carlos Octaviani (PMDB), disse ontem ao JC que, assim que assumir, irá prorrogar o prazo para pagamento dos impostos atrasados. Ele acredita que poucas pessoas terão dinheiro, até 22 de dezembro, para pagar suas dívidas com a Prefeitura.Porém, a Assessoria Jurídica da atual administração municipal garante que essa prorrogação de prazo não será possível. Segundo ela, tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe essa prática, a partir do próximo ano.