A comissão deve atuar como uma espécie de porta-voz da comunidade. Prefeitura já avisou que não suporta custos do serviçoEstá oficialmente criada no município a Comissão Permanente do Transporte Escolar (Copete), um organismo que deverá atuar em caráter deliberativo junto à Secretaria Municipal da Educação. Fixar diretrizes para a organização e funcionamento do serviço, oferecer sugestões e colaborar na formulação da política e na elaboração do plano municipal para o setor serão algumas das atribuições da comissão. Segundo texto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem, o organismo deverá propor medidas no que diz respeito à assunção das responsabilidades da Secretaria Municipal da Educação em relação ao transporte escolar, bem como levantar e expor as necessidades do setor. A comissão atuará, ainda, como uma espécie de porta-voz da comunidade, absorvendo as reclamações dos usuários e buscando soluções.A comissão, que deverá eleger seus membros em breve, terá também a missão de assessorar a Secretaria Municipal na condução dos assuntos relativos ao transporte escolar, zelando pelo cumprimento das disposições legais, regulamentares e normativas que regem o serviço. O organismo tem a prerrogativa de propor critérios e normas para a aplicação de recursos públicos no setor e o dever de fiscalizar a destinação. Por iniciativa de seus próprios membros ou a pedido do poder público, a comissão deverá emitir parecer sobre questões tangentes ao transporte escolar, que, por sinal, poderá oferecer um serviço diferente a partir do ano que vem.A Prefeitura já avisou que não suportará os custos integrais do serviço, hoje estimados em R$ 170 mil mensais. A idéia, já acertada judicialmente perante a Vara da Infância e da Juventude e o Ministério Público, é dividir a tarefa com o Estado. Nos primeiros 15 dias do ano letivo de 2001, poder municipal e estadual terão de fazer um levantamento - e apresentá-lo à Justiça - de quantos alunos moram a mais de dois quilômetros de onde estudam. Por lei, esses estudantes têm o direito ao transporte ou a unidades escolares mais próximas. Na prática, significa que ou se oferece o transporte ou se constrói mais escolas, o que, na verdade, é o intento do Ministério Público.Na ocasião da audiência judicial de conciliação - feita por conta de uma ação proposta pelo Ministério Público -, o prefeito Nilson Costa (PPS) declinou a intenção de erguer 20 escolas em seus quatro anos de mandato, mas não há qualquer garantia oficial da concretização das obras.Com base no levantamento que será realizado, a Justiça determinará as medidas necessárias para que nenhuma criança estude a mais de dois quilômetros de casa. Se isso não for viável a princípio, o transporte gratuito deverá continuar assegurado. De forma provisória, a Prefeitura vinha transportando cerca de 3.600 crianças residentes distantes de suas escolas. Quem participaA Comissão Permanente do Transporte Escolar será composta por 12 membros, sendo um titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Apoio Operacional da Secretaria de Obras, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), Polícia Militar, Sindicato dos Condutores de Veículos Escolares e Cooperativa de Transporte Escolar e Rodoviário de Bauru e Região (Coopter). A comissão ainda vai eleger presidente e vice, secretário e vice. O mandato dos membros e dos eleitos será de dois anos, com recondução permitida para o primeiro caso e proibida para os últimos.Outras atribuições* Propor medidas visando a integração das atividades das Secretarias e órgãos que compõem o organismo;* Promover ou propor seminários e cursos de treinamento para as pessoas diretamente envolvidas com o transporte de alunos, especialmente para a direção das escolas, professores, pais, alunos e motoristas;* Estabelecer diretrizes, metas, normas e critérios para o transporte escolar no âmbito do município, observada a legislação de trânsito das esferas federal, estadual e municipal, especialmente aquelas que cuidam do transporte escolar, reunindo-os em um Manual do Transporte Escolar Municipal; * Elaborar Regimento Interno, a ser aprovado pelos órgãos que o compõem.