A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite à Receita Federal usar os dados da CPMF e compará-los com as declarações do Imposto de Renda, quando houver indícios de sonegação. Os fiscais, munidos de superpoderes, pedirão à Justiça autorização para a quebra do sigilo bancário do suspeito. Se o juiz não se pronunciar em 72 horas, na primeira instância, o fiscal estará livre para atropelar a Constituição. Se houver recurso, o Superior Tribunal de Justiça terá outras 72 horas para proferir a decisão final. Num país onde os processos levam décadas para transitar em julgado, nunca coisa alguma será decidida em prazo tão curto. A privacidade financeira do cidadão estará sempre à mercê dos humores do funcionário.Seremos considerados todos sonegadores, até prova em contrário. Estamos no mesmo nível do Luxemburgo que, desorganizado, nem sabe como 10 milhões de reais foram parar na sua conta. E tem mais: a alíquota da CPMF passa de 0,30% para 0,38%, para alimentar um tal Fundo de Combate à Miséria, provisoriamente até 2010. Já vimos esse filme antes, só que a protagonista principal era a Saúde, cada vez mais doente.Neste país só a classe média paga Imposto de Renda. As isenções embutidas nas leis tributárias deixam as grandes empresas, inclusive os bancos, desfrutarem dos lucros acumulados sem ter que recolher um ceitil aos cofres públicos. Deram a isso o nome de elisão fiscal - recursos jurídicos das empresas para obter isenções ou deduções tributárias.Pelo sexto ano consecutivo, é mantida a tabela de deduções do Imposto de Renda, o que os tributaristas brasileiros consideram absolutamente injusto. Além de não considerar as perdas inflacionárias, os assalariados que ganham entre 900 e 1.800 reais são os maiores prejudicados. Quanto menor o salário, maior o imposto. A classe média vive esse inferno tributário enquanto o governo FHC topa tudo por dinheiro. Isentou da CPMF as aplicações estrangeiras na Bolsa de Valores de São Paulo. Mais uma violência à Constituição que garante (ou deveria garantir) isonomia para os contribuintes.Tira-se dos remediados para dar aos pobres, a fim de atender àquele número mágico do novo mínimo, como se R$180,00 fossem capaz de acabar com a miséria. Essa recorrente síndrome de Robin Hood não deu conta nem da distribuição de renda nas florestas de Sherwood. Lá, o herói se acomodou depois que casou com a filha do barão. Aqui, como sempre, continuará o assalariado gemendo com a parte do leão que já vem descontada no seu hollerith e não há como fugir.Em Teoria Econômica existe o jogo de soma zero para denominar uma situação de incerteza onde um precisa perder para que outro possa ganhar. Mas nada é conseqüência de um embate direto. São necessárias firulas regulamentares e cálculos matemáticos. Acontece no futebol com o time que, impotente para ganhar pelas próprias pernas, precisa que outros percam seus jogos para se classificar.Vamos tomar dos que têm algum para dar aos que não têm nenhum. Voltamos à velha teoria marxista da exploração que vê a economia como palco de permanentes conflitos, em que patrões cruéis exploram empregados oprimidos e em que os países ricos vivem da exploração dos periféricos. Há dois mil anos é a mesma história: Roma explorou o mundo da época, depois foi substituída pela Espanha que perdeu o posto para a Inglaterra, que explorou os Estados Unidos que hoje exploram o mundo.Com esse jogo de nulidades, o Estado vai se minimizando quando deveria agigantar-se com políticas públicas que efetivamente possam eliminar a miséria e reduzir as desigualdades econômicas e sociais. Fernando Henrique Cardoso sabe que só há um caminho para isso - é o de assegurar comida, educação e saúde para o qualquer do povo a fim de que, bem preparado, possa disputar as melhores oportunidades com o seu próprio esforço. FHC sabe disso desde quando elaborou a Teoria da Dependência com o chileno Falleto, durante seus anos de exílio. Pediu que esquecêssemos seus escritos, é verdade, mas scripta manent, como diziam os latinos.