Legislativo deverá se reunir mais uma vez para votar projeto de lei que concede abono a funcionários da AdministraçãoO prefeito Nilson Costa (PPS) decidiu ontem que irá convocar, pelo menos, mais uma sessão extraordinária da Câmara Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), a convocação de sessões extras do Legislativo cabe ao chefe do Executivo.A convocação deve ser enviada por Nilson Costa até quinta-feira. A partir do recebimento do pedido do Executivo, a Câmara Municipal tem, no mínimo, até três dias para realizar a sessão extraordinária. A previsão é que o encontro dos vereadores se dê no início da próxima semana.O prefeito diz que a convocação é necessária em função da apreciação do Projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o abono para os servidores ativos e inativos do Município. É um abono de Natal ao funcionalismo que precisa ser votado ainda neste ano, pois se trata de uma receita extra para o festejo de final de ano dos funcionários, explica Nilson Costa.A proposta deu entrada na sessão ordinária de anteontem, quando os vereadores aprovaram sua tramitação em regime de urgência. A aprovação, no entanto, não foi unânime, recebendo voto contrário de Toninho Garmes (PSDB).O vereador tucano posicionou-se contrário à votação por entender que o projeto entrou tardiamente na Casa de Leis. O Executivo poderia ter enviado a proposta com antecedência e não o fez. Além disso, o projeto legisla, em parte, sobre assunto de competência da Câmara Municipal, argumentou Garmes, na ocasião.Nilson Costa justifica o atraso do envio da proposta em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tivemos que buscar pareceres jurídicos, a fim de evitar que o abono fosse considerado matéria ilegal, além disso, foi apenas uma voz dissonante contra 19 a favor, comentou.Caso o projeto de lei seja aprovada durante a sessão extraordinária, o Legislativo irá autorizar o Executivo a conceder aos servidores ativos e inativos do Município vale-compra suplementar, a ser entregue no dia 20 de dezembro de 2000, no valor de R$ 30,00. O benefício será estendido aos pensionistas, estagiários, mirins e empregados das Empresas Públicas e Autarquias Municipais.O parágrafo único do projeto menciona que, caso o abono onere a dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, o benefício será estendido aos servidores ativos e inativos, estagiários e mirins do Legislativo.As despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas pelo orçamento vigente, suplementadas, se necessário, mediante créditos adicionais, até o limite de R$ 200 mil. De acordo com a proposta, as empresas públicas e autarquias municipais ficarão responsáveis pela concessão do benefício, no que se refere a sua elaboração, distribuição, controle e custeio.Até quinta-feira, o prefeito decidirá se incluirá, além do projeto de lei, outro assunto na pauta da votação da sessão extraordinária da Câmara Municipal. Já o novo Legislativo se reúne pela primeira vez no próximo dia 18, segunda-feira, em função da diplomação dos eleitos pela Justiça Elei