Pautando sua obra As Regras do Jogo - O Plano Real: 1997 - 2000, com um sisudo tom professoral, o economista Jorge Vianna Monteiro (FGV Editora, Rio de Janeiro, 2000) consegue demonstrar, com fórmulas matemáticas, exemplos práticos e escorreita pesquisa legislativa, o divórcio existente entre o Governo FHC e a sociedade brasileira. E não precisaremos de grande retórica para dizer que ela perde de goleada, tendo severamente restringidas suas liberdades econômicas e sociais.Como isso ocorre?Os bastidores da política brasileira são dissecados com precisão magistral pelo bisturi narrativo de Monteiro, que consegue demonstrar a influência capital dos tecnocratas na confecção legislativa, através do processo das medidas provisórias. Mas, que são elas? Nada além de um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, que dá ao Presidente da República o poder de editar leis para, após a promulgação, vigorarem, e, depois, submetêlas ao Congresso, para aprová-las ou rejeitá-las. Como o artigo 62, combinado com o artigo 84, XXVI, da Constituição Federal, ainda não foi regulamentado, temos tido estas aberrações: o governo as reedita quantas vezes quiser, acrescentando temas diversos e diferentes dos fins originários. Exemplo: é editada uma Medida Provisória para restringir a publicidade do fumo em geral. Na quinta reedição, pode o governo incluir que o axé baiano passa a ser a cartilha musical da escola elementar. Na décima, aparece a aspirina genérica como remédio para curar cavalos de raça, como remédio alternativo. Não é chacota, mas, por dever de ofício, procuramos mostrar aparições iluminadas em reedições de Medidas Provisórias, que nada têm a ver com o espírito da primeira.Pior que tudo, advém que o Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria funcionar como guardião constitucional e ferrenho defensor das liberdades individuais, através das mandalas jurídicas - só através delas - consegue sustentar a legalidade de se agregarem alhos com bugalhos. E vale como lei, desde a publicação!Mas, pior que tudo, de verdade, é que os advogados se perdem no labirinto das Medidas Provisórias, sem tomarem rumo certo de como aconselhar ou proteger os interesses dos seus clientes. Vêm-se acorrentados, porque, se o STF dá ao governo autoridade para misturar vinho com azeite, é tarefa ingrata dizer o que é certo ou é equivocado; o que advém da produção de néscios ou é produto de interesses lobísticos; o que é tributário ou é penitenciário. Enfim, os advogados tornam-se presas da tecnocracia legislativa.Mas e o Congresso, onde fica? Que faz para proteger as empresas, os empregos, os cidadãos e a sociedade? Fica! A sociedade tem pressionado os congressistas a darem um basta ao procedimento imoral do governo. A resposta deles, aliás a última, é que devem adotar a política de entendimento com o governo (ou seja, toma lá, dá cá) para se encontrar uma fórmula capaz de deixá-lo à vontade, sem impor-lhe restrições.Claro o significado desse comportamento: os congressistas federais, sem exceção, abdicam do seu direito inconteste de legislar, deixando ao executivo (leia-se governo) o direito de editar o que lhe passa pela cabeça ou lhe é oferecido pelos tecnocratas, ou por grupos bem imiscuídos e bem protegidos para, ao sabor de interesses individuais, muitas vezes mesquinhos, sepultarem idéias ou trabalhos ingentes de pessoas ou empresas sérias, em prol do país. Monteiro, na contracapa, esclarece: É espantoso que se encampe ou mesmo defenda o processo subterrâneo com que sistematicamente se impõem restrições a importantes blocos de liberdades econômicas dos cidadãos. É a econonomia do déspota benevolente, em que tudo se faz por uma boa causa.A expressão déspota benevolente, sem ser sarcástica, veste a rigor o governo imperante, que favorece grupos econômicos, sobretudo alienígenas, em detrimento do que sobrou de empresas brasileiras e também do cidadão brasileiro, que vive o acaso dessa democracia que se diz representativa.Como feito nas últimas eleições da Câmara Municipal de São Paulo, é preciso limpeza geral, desinfecção, desratização e descupinização no Congresso. Mas, é duro agüentar ainda dois anos! (O autor, Jayme Vita Roso, advogado é Conselheiro da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - ADVB - e da Federação Interamericana de Advogados FIA - E-mail: vitaroso@dialdata.com.br)