Secretário diz que cobrança é para valer e quem não pagar será protestado em cartório e terá seus nomes no SPCHoje é o último dia para que os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) dos anos de 1999 e 2000 paguem suas dívidas junto à Prefeitura para evitar o protesto em cartório e a inscrição nos cadastros do Serasa, Cadin e SPC.A Prefeitura de Bauru fez o lançamento 39 mil cobranças, num total de R$ 35 milhões em atrasados, por meio do Banespa-Santander. O economista Raul Gomes Duarte Neto, secretário de Economia e Finanças, diz que a cobrança, neste momento, só está ocorrendo com dívidas a partir de R$ 200,00, para evitar custos mais elevados para cobranças de valores menores. Porém, todas as dívidas terão que ser inscritas nas Dívida Ativa do Município e cobradas judicialmente, a partir de 2001, caso não ocorram os pagamentos. Duarte Neto diz que quem tem dívidas menores e não recebeu a cobrança pode procurar a Prefeitura para regularizar a situação, evitando dores-de-cabeça futuras. Se todos pagarem, o orçamento municipal ao invés de fechar em R$ 120 milhões fecharia em R$ 155 milhões. Duarte Neto diz que esta cobrança é para valer e as pessoas que não pagarem serão, mesmo, protestadas em cartório e terão seus nomes incluídos nos cadastros do Serasa, Cadin e SPC. O secretário disse que essa inscrição é possível. Segundo ele, um parecer da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo diz que, desde que haja uma lei municipal é possível a negativação. O município tem essa lei desde o ano passado.Duarte Neto atribui essa medida drástica, de protestar e negativar o nome do contribuinte à Lei de Responsabilidade Fiscal, que me obriga a ser o mais enérgico possível em relação à Dívida Ativa. Terei que utilizar todos os instrumentos legais para receber esse crédito.De acordo com o secretário, essa é uma forma de tentar recuperar parte da dívida dos contribuintes com o município, que é de aproximadamente R$ 85 milhões.