Leis municipais oferecem isenção de pagamento do IPTU para determinados casos, como o de aposentados por invalidez
No dia 15 de fevereiro começam a vencer os prazos para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tanto para os munícipes que irão pagar parcelado quanto para os pagamentos à vista. Porém, poucas pessoas sabem que algumas leis editadas pela Câmara Municipal de Bauru dão direito à isenção ou a descontos no pagamento desse tributo.
De acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Economia e Finanças, estão isentas de pagar o IPTU pessoas que se aposentaram por invalidez, que possuem apenas um imóvel e que residem neste imóvel, de acordo com a Lei 4.510/98. A Lei 4.350/98 diz que pessoas que assumem a guarda judicial temporária de menores de idade, não precisam pagar IPTU durante o tempo de permanência da guarda. Vale ressaltar que essa Lei beneficia apenas os casos em que há guarda e que não vale para casos de adoção e de pais separados.
Pessoas com mais de 65 anos de idade, que residem em imóvel próprio de, no máximo, 100 metros quadrados e que possuem renda mensal de até R$ 425,00, também são isentas de pagar o tributo. Essa determinação consta na Lei 4.271/97.
Existe, ainda, a Lei 4.398/98, que determina desconto de 50% a pessoas que possuem imóvel localizado em ruas nas quais são realizadas feiras livres.
Para quem é obrigado a contribuir com o pagamento do IPTU, vale lembrar que no dia 15 de fevereiro vence o prazo para quem optar por pagar à vista. Também nessa data deverá ser paga a primeira cota do imposto, para quem optar pelo pagamento parcelado. Para valores de até R$ 17,00, a Prefeitura oferece a quitação em três vezes. Acima desse valor, o parcelamento pode ser feito em dez prestações.
Se a data do vencimento cair em feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil após o dia 15 do mês corrente. Segundo a Secretaria de Finanças, no ano passado, a Prefeitura de Bauru arrecadou R$ 13.130.647,68 (no levantamento de janeiro a novembro de 2000) com a cobrança do IPTU. De acordo com informação constante em matéria já publicada no JC, a previsão de arrecadação para 2001 é de aproximadamente R$ 17 milhões, segundo informou o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.