Depois da primeira notificação da Seplan, proprietário de imóvel recebe mais três notificações para regularizar a situação. Processo pode levar mais de seis meses
Apesar de ser antiga e ter sofrido alteração em 1999 para ter a aplicação facilitada, a lei que pune proprietários de imóveis em situação irregular não é tão eficiente como parece. As multas demoram meses para ser cobradas. Isso porque os trâmites são demorados.
Após detectar o terreno com mato alto ou imóvel abandonado (e que também apresente problemas de mato ou lixo), a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) tem que localizar o proprietário para poder notificá-lo sobre a providência necessária. Esse é o grande problema para a Secretaria, já que nem sempre é possível encontrar o dono do imóvel no endereço para onde é enviado o carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Depois de notificar o proprietário do imóvel (pessoalmente, via Correio ou publicação no Diário Oficial do Município), a Seplan espera 20 dias para que a providência necessária seja tomada. Passado o prazo, a Seplan faz uma nova vistoria no local. Esse prazo nem sempre é cumprido com rigor. Nós não somos muito rigorosos e não temos muitos fiscais para ir até o local no 21.º dia para verificar se foi feito o reparo, justificou a secretária municipal de Planejamento, Maria Helena Rigitano.
Se a situação for regularizada dentro do prazo, depois da segunda vistoria a Seplan suspende a notificação. Para agilizar o processo, o próprio dono do imóvel pode avisar a Seplan e pedir a vistoria. Se a limpeza do imóvel não for feita, a Seplan encaminha a notificação para o setor de Dívida Ativa da Secretaria de Finanças. O proprietário do imóvel é novamente notificado e tem o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Se isso não acontecer, a notificação é enviada para a Procuradoria de Acão Fiscal e uma ação é ajuizada. Depois de ajuizada, no prazo médio de quatro meses o proprietário do imóvel irá receber uma citação por Correio para pagar a dívida em cinco dias, sob pena de ter um bem, no mesmo valor, penhorado. O proprietário ainda pode, mesmo depois de ser notificado pela Justiça, procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura e parcelar o débito. Enquanto isso, o processo de execução fiscal fica parado.
Depois que vai para a Dívida Ativa, o correto seria cobrar a multa, mas se a pessoa limpar o terreno ou a casa, nós relevamos e acabamos não cobrando, porque o mais importante para nós e para toda a população é que o imóvel seja limpo e não receber a multa, afirmou Maria Helena. Vale lembrar que as multas não podem ser cobradas junto com o IPTU.
Saiba como são feitas as fiscalizações e as multas
1 - Fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) visitam, diariamente e a pé obras, estabelecimentos comerciais, terrenos baldios e casas abandonadas.
2 - Depois de visitar terrenos com mato alto ou casas abandonadas que têm problemas de mato ou lixo, a Secretaria de Planejamento tenta localizar o proprietário do imóvel e faz a notificação em mãos, via Correio ou através de publicação no Diário Oficial, para que ele efetue a limpeza do terreno ou da casa.
3 - Após 20 dias da notificação, o fiscal retorna ao local e verifica se a situação foi normalizada. O próprio proprietário do imóvel pode avisar a Seplan se realizou ou não a limpeza.
4 - Se a limpeza não foi efetuada, a notificação/multa é encaminhada para o setor de Dívida Ativa da Prefeitura para que a cobrança seja feita.
5 - O proprietário recebe uma nova notificação e tem até 30 dias para efetuar o pagamento.
6 - Caso isso não aconteça, uma ação será ajuizada. No prazo médio de quatro meses, o proprietário do imóvel recebe uma citação via Correio para pagar a dívida em cinco dias.