Presidente da Câmara Municipal quer evitar demagogia com a futura contratação do terceiro assessor parlamentar
O presidente da Câmara Municipal, Walter Costa (PPS), quer saber quais são os vereadores que têm interesse em contratar o terceiro assessor parlamentar. Na última quinta-feira, todos os vereadores receberam, em seus gabinetes, um ofício assinado por Costa, dando a seus colegas de plenário prazo até a próxima sexta-feira, dia 2, para que se manifestem sobre o assunto. Segundo o documento, aqueles que não responderem ao ofício estarão renunciando automaticamente à contratação.
No texto, o presidente do Legislativo explica que a consulta, feita de maneira oficial, se faz necessária para saber, com exatidão, qual será o gasto com as contratações do terceiro assessor, já que a Casa não pode exceder mais do que 70% de sua verba com a folha de pagamento, incluindo-se nesse teto os subsídios dos parlamentares. Se todos os vereadores manifestarem-se favoravelmente às contratações, a Câmara terá um gasto adicional de cerca de R$ 400 mil a mais no ano com despesas de salários de funcionários.
Mas a decisão de Walter Costa de pedir a manifestação oficial de seus colegas sobre o interesse no terceiro assessor não tem, por finalidade, apenas avaliar a viabilidade financeira das contratações. Na verdade, o presidente da Câmara quer evitar que parlamentares contrários à decisão façam uso político do assunto e, passados alguns meses, contratem o terceiro assessor livre das cobranças por parte da população.
Segundo Costa, esse comportamento foi registrado em legislaturas passadas. Me lembro de um vereador que foi a uma emissora de rádio e criticou duramente a criação do cargo de assessor parlamentar. Depois, foi o primeiro a contratar. Isso sim é imoralidade, disparou. Acho esse tipo de comportamento uma deslealdade, uma tremenda falta de ética e de companheirismo.
Na avaliação do presidente do Legislativo, é perfeitamente compreensível, e deve ser respeitada, a maneira individual de atuação dos vereadores. Tem vereador que tem um perfil mais reservado e prefere não prestar atendimento direto à população. Outros, preferem receber todos em seu gabinete. Costa acha até que tem parlamentar que não necessita de nenhum assessor. Mas aqueles vereadores que trabalham pela comunidade necessitam de cinco, seis assessores, justificou.
Ele deixou bem claro que a contratação do terceiro assistente está em fase de avaliação. Não fui eu quem fiz a lei. Também não vejo nada de errado nela. Se for o caso, vou apenas cumpri-la. Logo quando o assunto veio à tona, no início deste ano, a Câmara ficou dividida. Parte dos parlamentares era a favor das contratações. Uma outra parcela dos vereadores, se posicionou contra.
Na Justiça
O projeto de lei que criou o cargo de terceiro assessor de vereador ainda está percorrendo os caminhos da Justiça. Tão logo foi aprovado, a Associação de Defesa da Cidadania (Adeciba) entrou com uma ação na Justiça local contra a lei, com pedido de liminar para suspender as contratações. O pedido de liminar foi acatado até o julgamento do mérito da ação.
Ao final, a Justiça, em primeira instância, julgou que a ação não cabia e o processo foi arquivado, dando ganho de causa ao Legislativo. Mas a Adeciba recorreu da decisão promulgada em primeira instância e o processo encontra-se hoje no Tribunal de Justiça (TJ). Estima-se que o TJ levará, no mínimo, três anos para avaliar e julgar a decisão da primeira instância.
Pendência judicial
O diretor de comunicação da Associação de Defesa da Cidadania (Adeciba), advogado Ivan Garcia Goffi, afirmou ontem que o presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Costa (PPS), cometerá um equívoco ao liberar a contratação do terceiro assessor parlamentar. Segundo ele, existe uma pendência judicial.
O fato de a sentença da ação não ter transitado em julgado, não lhe faculta o direito de contratar o terceiro assessor, disse. Gof-fi entende que Costa tem a obrigação de ter o conhecimento dessa posição porque a Câmara tem uma Assessoria Jurídica. Todo homem público deve se atentar para seus atos. Existe uma dúvida de legalidade sobre o assunto.
O diretor da Adeciba entende que o Legislativo até pode ter viabilidade financeira para proceder a contratação do terceiro assessor, mas a questão envolve análise ética e a moral pública. Não é o fato de ter dinheiro que o habilita a efetuar as contratações.
Além de achar imoral a contratação do terceiro assessor, Goffi diz que já considera uma afronta à Constituição o número de vereadores eleitos para compor a Câmara. Vejo a população reclamando de que não há creches suficientes para as crianças. Já está provado que 21 vereadores para Bauru é um número excessivo para a Câmara.