Decreto publicado ontem no Diário Oficial fixa o valor de cada serviço da Emdurb, que deixa de receber por salário
Quando custa a coleta de lixo para o Município? Qual o valor pago pela administração dos cemitérios públicos, a manutenção do aterro sanitário? Estas despesas vão passar a ser mensuradas individualmente a partir de agora. O prefeito Nilson Costa (PPS) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem decreto que aprova resolução da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), passando a fixar o valor de cada serviço prestado pela empresa. Com isso, a Emdurb poderá vender projeto de adequação do sistema viário, por exemplo, para outras cidades. Em relação à Prefeitura de Bauru, a Emdurb não vai receber mais repasses para custear a folha de pagamento, mas passará a receber pelo serviço que prestar ao Município.
A solicitação de pagamento pelos serviços prestados ao Município, ao invés do repasse da folha de pagamento, é uma reivindicação antiga do presidente da Emdurb, Joaquim Madureira. Há dois anos ele discute na Câmara o Orçamento da Emdurb, argumentando que a lei veda a realização de serviço gratuito e a Emdurb tem que receber pelo custo do serviço prestado. O ponto central, a partir de agora, será o valor a ser cobrado. O prefeito poderá questionar o valor lançado pela Emdurb, uma empresa municipal que deixaria de ser dependente do Poder Público. Joaquim Madureira concorda. O prefeito é quem vai definir quais serviços serão realizados e qual será o preço, já que ele solicitará informações à Emdurb sobre o que será lançado na planilha, disse. Segundo Madureira, a Emdurb vai apresentar preços tendo como referência a média de cotações realizadas em outras cidades que prestam o mesmo serviço.
A discussão sobre essas despesas a serem pagas pelos serviços não será tão fácil. A Secretaria de Economia e Finanças nunca escondeu que é necessário discutir o valor a ser pago à Emdurb em função de sua própria estrutura. O custo da empresa para o Município vem sendo questionado também na Câmara Municipal, em função do aumento da despesa da empresa nos últimos cinco anos. De qualquer forma este é um tema para outra negociação.
Desta forma, a fixação de custo pelos serviços desafoga, tecnicamente, a Prefeitura em relação à despesa com pessoal. A Secretaria de Finanças vai passar a lançar os repasses à Emdurb não mais como despesa com pessoal, mas como prestação de serviços. Ou seja, a Prefeitura vai conseguir reduzir o custo com folha de pagamento, hoje em 62% da receita. Com isso, terá sido iniciado, ainda que por força de outra ação, a redução na despesa com folha de pagamento, passo imprescindível para o cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): 54%.
Até dezembro passado, a Prefeitura repassava R$ 500 mil por mês para a Emdurb, mas o valor já chegou a ser quase o dobro. Esta despesa vem engordando a despesa com pessoal e alimentando a discussão sobre o custo da Emdurb para o Município. A partir do decreto publicado ontem pelo prefeito, a Emdurb vai estabelecer preços unitários e individuais para itens como coleta de lixo, serviço no aterro sanitário, instalação de equipamentos de trânsito, etc. O decreto não explica se a Prefeitura passará a pagar pela compra dos equipamentos, como exemplo novos semáforos.
Outra discussão é sobre a necessidade ou não de licitação para os serviços a serem prestados, já que o Município terá que pagar pelo que for contratado. A Emdurb defende que já existe lei municipal lhe garantindo a realização desses serviços. Assim, o decreto atual mudaria apenas o sistema de pagamento, não mais vinculado ao salário. Na Prefeitura, entretanto, uma corrente entende que a administração não pode pagar por nenhum serviço realizado por terceiro sem concorrência pública. Ou seja, a Emdurb teria que participar de licitação para coletar o lixo, por exemplo. A garantia da receita estaria vinculada ao resultado da licitação, gerando incerteza neste faturamento.
Outras questões ainda terão que ser resolvidas, como as pendências atuais da Emdurb, como o pagamento da dívida com o FGTS e outros débitos anteriores. Em relação ao Orçamento, os preços dos serviços também vão trazer discussões. Isso porque a Emdurb tem dotação de R$ 4,8 milhões, prevista no Orçamento Municipal, mas solicitou, para este ano, mais de R$ 10 milhões para custear os serviços que presta. Outra questão é que, diferentemente de uma empresa privada, a Emdurb tem custo com cargos de comissão em sua estrutura, que terão que ser analisados. Outro ponto é a dedução da receita própria em relação aos serviços que executa.