A Secretaria de Economia e Finanças (SEF) vai inscrever, até o final de fevereiro, o nome dos devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) no Cadastro dos Inadimplentes (Cadin). O economista Raul Gomes Duarte Neto, titular da SEF, afirma que, inicialmente, serão inscritos os devedores de 1999, contra os quais já foram emitidas as Certidões de Dívida Ativa (CDAs).
Os contribuintes que deixaram de pagar os impostos no ano passado terão os nomes inscritos no Cadin numa segunda etapa, quando as CDAs forem emitidas. Duarte Neto explica que a Prefeitura está fazendo gestões junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para que ocorra uma alteração no estatuto do órgão, que tem objetivo de defesa de instituições públicas e privadas da área financeira do comércio e indústria. Para que os devedores do município possam ser inscritos, a abrangência tem que ser aumentada para órgãos do governo.
Em relação ao protesto dos inadimplentes, o assunto está sendo analisado junto à Secretaria de Negócios Jurídicos. Há dúvida se não seria uma ação em duplicata, já que alguns advogados entendem que o protesto é para se constituir em mora e que, no poder público, isso não é necessário, porque a geração de uma CDA permite a execução direta.
Porém, o protesto cria dificuldades para que o devedor obtenha créditos em instituições financeiras ou comércio. O registro no Cadin também é um impeditivo, já que a pessoa passa a ter dificuldades para obter financiamentos bancários e ocorre a suspensão da emissão de talonários de cheques, o que também é um transtorno.
Duarte Neto disse que a Prefeitura ainda está aberta a negociação, principalmente em relação aos pequenos devedores que, historicamente, são bons pagadores. Ele lembra que existe a possibilidade de parcelamento em até 36 meses da dívida, quantidade que varia de acordo com o valor total. A medida mais enérgica, num primeiro momento, vai ser adotada em relação aos grandes devedores. Não é interesse do município complicar a vida dos pequenos devedores, afirma, não descartando que essa medida também seja adotada contra os pequenos que não se interessarem em, pelo menos, buscar uma negociação para as dívidas.
Em dezembro a Prefeitura fez a cobrança de R$ 35 milhões de cerca de 30 mil contribuintes em atraso com o IPTU e o ISS dos anos de 1999 e 2000, com valores acima de R$ 200,00, obtendo um resultado abaixo do esperado - R$ 1,037 milhão, entre pagamentos à vista e primeiro cota de parcelamentos e, se tudo correr bem com os parcelamentos, esse valor poderá chegar a R$ 7 milhões, em 18 meses.
O secretário disse que a inscrição nas listas de inadimplentes é possível. Segundo ele, um parecer da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo diz que, desde que haja uma lei municipal, é possível a negativação. O município tem essa lei desde 1999.
Segundo Duarte Neto, essa é a forma de cobrança que sempre deveria ter sido feita. Porém, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que também vai fiscalizar a Dívida Ativa, os processos serão acelerados, para evitar que os agentes públicos sejam penalizados, no futuro, por deixarem esses valores sem a devida cobrança.
De acordo com o secretário, essa é uma forma de tentar recuperar parte da dívida dos contribuintes com o município, que é de aproximadamente R$ 85 milhões.