Os vereadores assinam requerimento ao prefeito solicitando informações e documentos sobre o contrato da ECCB
Os vereadores Antonio Carlos Garmes (PSDB) e José Carlos de Souza Pereira Batata (PT) assinam requerimento enviado ao prefeito municipal Nilson Costa (PPS) solicitando informações sobre o contrato de emergência firmado com a Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB), por 180 dias. Os vereadores pedem informações e documentos sobre o contrato, considerado irregular por ambos. Garmes e Batata vão enviar as informações à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Promotoria de Cidadania e Patrimônio Público (MP) em Bauru e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O vereador Toninho Garmes falou sobre o assunto, ontem, na tribuna da Câmara Municipal. Ele mencionou que, em 1995, a Emdurb fez estudo sobre a previsão de término do decreto de permissão das linhas da ECCB. Garmes comentou que o estudo apontou que a autorização terminaria no final do ano passado, o que aconteceu. Além disso, Garmes lembrou que o presidente da Emdurb, Joaquim Madureira, afirmou na Imprensa que seria feita a abertura de licitação para essas linhas. Com isso, o vereador tucano argumentou que não procede a alegação de emergência para o contrato firmado recentemente com a ECCB, pois não haveria justificação legal para o termo.
Toninho Garmes disse que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) define que os contratos de emergências têm que ser precedidos de fatos imprevisíveis. Neste caso não havia emergência alguma, porque o prefeito sabia, assim como a opinião pública, quando iria terminar a permissão da ECCB. O contrato, se houve, é de negligência ou omissão, acusou Garmes na tribuna, ontem à noite. Desta forma, o vereador entende que a Prefeitura não tinha argumentos para o contrato de emergência conforme a previsão legal.
No requerimento - de retorno obrigatório pelo prefeito, conforme a Lei Orgânica Municipal (L.O.M.) -, Batata e Garmes solicitam várias informações. A maioria delas diz respeito ao fato da ECCB ter protocolado ação judicial contra a própria Prefeitura, questionando o contrato de emergência. A ECCB quer dois anos de contrato, defendendo que seja aplicada a legislação municipal do transporte coletivo (lei n.º 4035). A Prefeitura Municipal confirmou que o contrato não tinha sido assinado pela ECCB, pelo menos até a data da solenidade de posse de Flávio Uchoa à frente da Secretaria Municipal de Administração.
Histórico
O contrato de emergência foi firmado com a ECCB depois de um período de turbulência. A empresa passou por um processo de discussão pública e a Prefeitura acabou abrindo um processo administrativo para apontar irregularidades listadas pela Emdurb, empresa responsável pelo gerenciamento do transporte coletivo urbano. A Prefeitura rolou o processo até depois da eleição, por mais de um ano e meio, culminando com a escolha pelo contrato de emergência. A segunda opção seria decretar a caducidade do decreto.
Antes disso, a ECCB sofreu falência, através de medida judicial, mas conseguiu se livrar da situação. A empresa apelou para a manutenção de cerca de 800 empregos, pela função social que exerce na cidade, conseguindo passar também por uma concordata. Nesse meio tempo, a Prefeitura teve muitas dificuldades de esclarecer a real situação da empresa, como saber se tinha sido vendida, em sua maior parte, para um empresário do setor (Baltazar José de Souza). O Poder Público também não obteve no período, as certidões negativas de débito (CNDs) do FGTS e, sobretudo, do INSS. No final, a Prefeitura acabou informando que a ECCB tinha sido inscrita no Refis, programa de refinanciamento de dívida tributária.
No início do ano, a administração municipal resolveu nomear uma comissão, formada por representantes do Executivo, Emdurb, Conselho de Usuários, Unesp e Câmara. A comissão está analisando a modelagem do transporte coletivo urbano e tem como missão apresentar uma minuta de edital para a licitação de 49% das linhas existentes, as mesmas hoje operadas pela ECCB.
Líder diz que questão é antiga
O líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Milton Dota Jr. (PPS), comentou, também na tribuna da Casa, que os problemas existentes no transporte coletivo urbano não são desta administração, mas vêm se arrastando ao longo dos anos no Judiciário. Para ele, o contrato de emergência é legal e tem o caráter de imprevisibilidade, tendo sido firmado por 180 dias.
Milton Dota Jr. afirmou que, na época da assinatura do contrato, havia preocupação de desemprego de mais de 1000 postos, gerando um problema social para centenas de famílias. A própria Câmara também reconheceu os bons serviços prestados pela ECCB. Além disso, com a medida não houve aumento de tarifa. O interesse é social e o serviço essencial, disse.
Pela Lei Orgânica do Município (L.O.M.), o prefeito Nilson Costa tem 15 dias para enviar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, a partir do recebimento do requerimento de autoria de Garmes e Batata. O petista é membro da Câmara Municipal, junto com Roberto Bueno (PTB), na comissão que analisa a abertura de licitação das linhas da ECCB.