São Manuel - O deputado federal Milton Monti (PMDB) apresentou na Câmara Federal projeto de lei que propõe a regulamentação do funcionamento das guardas-mirins, das polícias-mirins, das legiões-mirins e das instituições afins, para que se enquadrem num padrão nacional.
O projeto de lei defende que tais entidades atenderão jovens maiores de 14 anos e menores de 18, dando aprendizagem profissional e incentivando a seqüência escolar, ou seja, dando condições para a iniciação profissional e evitando, ao mesmo tempo, que o jovem abandone a escola. Para tanto, segundo o projeto de lei, a entidade poderá firmar convênio com empresas da localidade onde está inserida.
O principal ponto do projeto de lei é considerar o jovem pertencente a essas entidades, sem vínculo empregatício, mas com direito a uma bolsa, uma ajuda financeira nunca inferior ao salário mínimo. Outro dado importante no projeto de lei diz respeito ao horário para o aprendizado, que não poderá exceder 4 horas por dia.
Segundo o deputado Milton Monti, após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, seguimentos da justiça pública vêm notificando estas instituições para que registrem em carteira de trabalho seus menores assistidos. Tal medida, além de inviabilizar financeiramente as entidades, os adolescentes perderiam a condição de aprendiz e passariam a ser funcionários, o que acarreta em pagamento de encargos.
Essa situação, ressalta Monti, tem gerado desconforto a presidentes das entidades que estão sendo notificados a registrarem seus adolescentes, sob o pretexto de sofrerem sanções jurídicas e até mesmo a prisão. Por isso, muitas entidades que desenvolvem seu trabalho honestamente estão querendo fechar suas portas pelo impasse que enfrentam e milhares de jovens correm o risco de perder o estímulo profissional e voltar para as ruas.
Além de aprender uma profissão, os jovens assistidos estão obrigados a cursar a escola, o que é um incentivo importante para a formação do cidadão, diz o deputado.