Foi publicado no último dia 14, no Diário Oficial o autógrafo número 24.910 sobre o Projeto de Lei nº 554 de 1999, de autoria do Deputado Carlos Braga, sobre transporte escolar de alunos das escolas públicas do ensino fundamental. Após a publicação, o texto vai para o governador, que aprova ou veta o projeto.
De acordo com o projeto do deputado Carlos Braga, já aprovado pela Assembléia Legislativa, o poder Executivo fica incumbido de patrocinar o transporte de alunos devidamente matriculados em escolas públicas do ensino fundamental. A obrigariedade compreende alunos das Zonas Rurais e Urbanas e farão jus ao transporte os alunos da zona urbana quando lhes for negada vaga em escola pública próxima a sua residência.
Ainda de acordo com o projeto aprovado, o poder Executivo poderá estabelecer convênio com as prefeituras para o cumprimento do disposto nesta lei, garantindo-se o repasse automático mensal deste curso aos cofres municipais mediante prestação de contas. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados de sua publicação.
De acordo com o deputado Carlos Braga: o objetivo é atender à população mais carente, cujos filhos são obrigados a freqüentar aulas em bairro distantes, por falta de vagas ou de escolas em seus bairros, ocasionando todo tipo de problemas para a família e as crianças. Se o Estado não consegue atender à demanda por vagas nos bairros em que residem as crianças, pelo menos que possa prover o transporte. E complementa: Embora o projeto de lei esteja aprovado pela Assembléia ainda está sujeito ao veto ou aprovação do governador, mas tenho certeza de que haverá sensibilidade suficiente para entender o alcance social desta iniciativa e estou confiante na aprovação do poder Executivo.
Em Bauru, proposta ainda é estudada
A pré-proposta para regulamentar o transporte escolar em Bauru ainda não está definida. Representantes das entidades da categoria, Cooperativa de Transporte Escolar e Rodoviário de Bauru e Região (Cooptrer) e Associação dos Condutores de Transportes Escolares do Município de Bauru (Cotemb), reunidos, solicitaram a prorrogação do prazo para analisar a pré-proposta e apresentar sugestões.
Depois de alguns esclarecimentos por parte dos condutores e também por parte da Prefeitura e da Câmara, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Antônio Sérgio Marsola, lembrou que o projeto-de-lei apresentado ao Legislativo foi sobrestado e que as partes têm ainda cerca de 30 dias para discutir o assunto. Com base nesse prazo, Marsola sugeriu, e todos os presentes concordaram, que a reunião final, com apresentação das sugestões, ocorra no dia 15 de março, uma quinta-feira, às 14 horas, no auditório da Prefeitura. Provavelmente, na segunda-feira seguinte, dia 19 de março, o projeto entre em discussão na pauta da Câmara. O serviço será regulamentado através de decreto do prefeito Nilson Costa.
Os coordenadores da reunião foram unânimes e fizeram questão de deixar claro que a regulamentação do serviço deve ficar o mais próximo possível da realidade que melhor atenda às partes, sem ferir a legislação e considerando, principalmente, no bem-estar e segurança dos usuários, ou seja, das crianças que utilizam o sistema. Marsola lembrou que a legislação vigente é inconstitucional, uma vez que fere a liberdade de mercado. Frisou também que a proposta em questão foi colocada em discussão justamente para que nenhuma das partes seja prejudicada. A lei vigente é inconstitucional. Da forma que está não pode ficar e não queremos impor absolutamente nada. Se fosse assim, não estaríamos abertos à discussão. Nós queremos o melhor para a cidade, ressaltou.