A empresa vai entrar com projeto de iniciativa popular na Câmara Municipal tentando modificar a lei que regulamenta o setor
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) vai fazer mais uma tentativa para continuar operando no sistema de transporte coletivo urbano municipal sem participar de concorrência pública. A empresa, com a colaboração de seus funcionários, está colhendo assinaturas para protocolar, na Câmara Municipal, um projeto de lei de iniciativa popular. Com o projeto, a empresa pretende continuar operando no sistema por mais 15 anos, quando então teria que ser realizada nova licitação.
Para dar entrada no projeto de lei de iniciativa popular, a ECCB tem que obter assinaturas que correspondam a 5% dos eleitores, ou seja, quase 10 mil participantes no abaixo-assinado. A empresa já teria ultrapassado esse número. Com isso, restaria apenas dar entrada no projeto. A cópia do projeto de lei já está em poder de alguns vereadores.
O conteúdo do texto, conforme o previsto no abaixo-assinado, modifica a lei municipal 4034, de 1996, que disciplina o transporte coletivo urbano. A intenção é estabelecer o prazo de 15 anos para as concessões do transporte coletivo, prorrogáveis por igual período. Atualmente, a lei estabelece o prazo de oito anos para a concessão, prorrogáveis por mais dois anos. Nessas condições se estabeleceram na cidade as empresas TUA e Kuba.
Apesar da defesa do aumento significativo no prazo de concessão, o ponto que deve gerar maior polêmica no projeto é o artigo 2. O texto prevê que as atuais empresas passariam a ter o direito de operar por 15 anos, a qualquer título. Com isso, a ECCB pretende, com a iniciativa, buscar condições para continuar operando no sistema sem enfrentar uma concorrência pública, pelo menos por enquanto. Sobre o conteúdo jurídico da propositura, a ECCB se cercou de cuidados. Buscou informações sobre como coletar as assinaturas (com nome, assinatura, RG e título de eleitor dos participantes) e sobre a forma de elaborar o texto.
Se for protocolado no Legislativo, o projeto passará por outras discussões. A primeira avaliação é se os vereadores podem atuar sobre matéria de competência do Executivo (normatizar o transporte coletivo e definir prazos de concessão), ainda que o tema tenha sido colocado em tramitação através de iniciativa popular. O segundo ponto a ser analisado é se o texto conflita ou não com a Lei de Licitações e Contratos (n. 8666/93). Neste aspecto, a avaliação recairia sobre os prazos de concessão e prorrogação estabelecidos. Outro aspecto, talvez o mais polêmico, será sobre a previsão de manutenção dos serviços pelas três empresas que operam no sistema atualmente por 15 anos, enquanto que a ECCB, por exemplo, teve seu decreto vencido no final do ano passado e atua com contrato de emergência.
Emergência
Paralelamente a esta discussão, a Prefeitura Municipal concedeu prazo de três dias úteis para que a ECCB assine o contrato de emergência para operar as linhas por 180 dias, o que ela já está fazendo. O prazo vencerá amanhã e a previsão é que a diretoria da ECCB assine o contrato ainda hoje. A empresa, por outro lado, teria que desistir de ação judicial contra a Prefeitura, onde contesta o próprio contrato de emergência. Nesta medida, a ECCB defende dois anos de contrato, previstos para os casos de concessão na legislação atual.
A ação visando o projeto de iniciativa popular corre contra o tempo. Isso porque a Prefeitura Municipal nomeou uma comissão para abrir e realizar o processo de licitação das linhas da ECCB. A comissão realiza audiência pública hoje na Câmara Municipal, às 17 horas, quando explicará como vai caminhar a concorrência pública.
Sobre o pedido de maior prazo para continuar operando, não é a primeira vez que a ECCB tenta esta medida. No ano passado, a ECCB solicitou 20 anos de continuação dos serviços junto a Prefeitura, depois de um conturbado processo administrativo que foi se desenrolando ao longo de mais de um ano, sem definição por parte do Executivo. Ao mesmo tempo da tentativa de modificação da lei, visando conquistar mais 15 anos de serviços na cidade, os usuários do sistema de transporte coletivo assistem a Justiça reconhecer que a Uematsu foi a vencedora da não menos complicada licitação de 1996. A questão seria definir quem sairia do sistema, se a TUA ou a Kuba.