Nilson Costa enviou à Câmara projeto que elimina a contribuição ao programa para economizar R$ 1,2 milhão ao ano
O prefeito Nilson Costa (PPS) enviou projeto de lei à Câmara Municipal que revoga uma lei de 1971, que autorizou a Prefeitura a contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). O vereador José Carlos Batata (PT) critica a iniciativa, lembrando que trata-se de um benefício ao servidor, nos mesmos moldes em que existe o PIS na iniciativa privada. O prefeito argumenta, no projeto, que a contribuição é onerosa para o Município e que é facultado o ingresso no programa. Ele justifica que a dificuldade financeira enfrenta pelo Poder Público Municipal é o principal motivo para o pedido de extinção da contribuição.
Na opinião do secretário dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, Luiz Pegoraro, o Pasep perdeu o significado. A Justiça Federal tem concedido liminares para as Prefeituras neste caso, porque é facultado ao Município participar ou não. O retorno do programa é muito irrisório diante da despesa, disse. Segundo ele, são mais de R$ 90 mil mensais e o equivalente a R$ 1,2 milhão ao ano. A Prefeitura paga sobre a despesa com a folha de pagamento. O Município faz um depósito mensal para o Estado.
A Prefeitura aderiu ao Pasep em 1971, quando criou a lei respectiva ao assunto. O vereador José Carlos Batata criticou a iniciativa do prefeito de revogar a lei. Ele comentou que a partir de cinco anos de serviço, o servidor municipal recebe um salário mínimo por ano do programa. Além disso, independente do pagamento deste valor, o fundo vai tendo seu saldo acrescido à medida das contribuições. Em alguns casos, contou Batata, o servidor pode resgatar seu saldo. Entre as possibilidades, estão o uso do dinheiro para a casa própria e no tratamento de doenças como a aids. Para o vereador petista, o prefeito justifica que tem que cortar despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está tentando enxugar tirando uma conquista do servidor municipal.