O conteúdo de um anteprojeto de lei aprovado pela cúpula da Justiça Federal, durante recente reunião do Conselho da Justiça, em Brasília, está sendo criticado pelo juiz da 2.ª Vara Federal de Bauru, Heraldo Garcia Vitta.
De acordo com o juiz, o anteprojeto prevê o julgamento das ações de execuções fiscais da União e suas autarquias (destinadas ao recebimento dos créditos do governo) apenas no foro federal, ao contrário do que ocorre atualmente, com o julgamento realizado no domicílio do devedor, perante a Justiça do Estado.
Para Vitta, isso seria motivo de preocupação pelo fato de não haver uma estrutura suficiente no Judiciário Federal para assumir as execuções fiscais propostas no Interior. Segundo ele, essa análise é válida mesmo contando com a outra proposta que consta nesse mesmo anteprojeto, sobre a criação de 181 Varas Federais no País destinadas, principalmente, ao Interior e à instalação dos Juizados Especiais Federais.
Isso significa que haverá novas Varas Federais que julgarão as causas de menor potencial lesivo de forma mais rápida e eficaz, ao menos na primeira instância. Mas, mesmo assim, a situação é preocupante porque, em Bauru, por exemplo, teremos no máximo mais uma vara, por enquanto. Somente daqui a alguns anos serão criadas novas varas. Enquanto isso, um grande número de execuções estaria chegando aqui e isso complicaria muito o trabalho dos juízes, analisa.
De acordo com Vitta, atualmente existem 24 mil processos nas duas Varas Federais atuantes em Bauru. A ciação de mais uma não seria suficiente para aliviar a enorme carga de trabalho, pois a subseção local abrange 39 cidades, segundo destaca o juiz.
Se as ações de execuções fiscais dessas 39 cidades, que atualmente são propostas no Judiciário do Estado, passarem a ser julgadas apenas pelo Judiciário Federal, a subseção ficará estrangulada. Além disso, com o aumento dessas ações para o recebimento dos créditos da União e suas autarquias, os juízes federais terão maiores dificuldades para analisar as ações propostas contra tais entidades, ou seja, as que o povo move contra o governo, em face da precária estrutura do Judiciário, observa o juiz federal.
Se o anteprojeto de lei for aprovado em Plenário, em Brasília - que é a tendência que se mostra -, seguirá para o Congresso Nacional para ser transformado em projeto de lei. Segundo Vitta, por ora não há nada que possa ser feito para tentar mudar o rumo das coisas, já que a decisão será tomada pelo Congresso. A não ser que a sociedade promova uma discussão sobre o assunto.
Novo prédio
Em relação à morosidade da reforma do prédio da Justiça Federal de Bauru, que ainda não tem previsão para ser iniciada, o juiz Heraldo Garcia Vitta diz que os documentos e pedidos para o início dos trabalhos já foram enviados à Caixa Econômica Federal, que será a responsável pela obra. Porém, devido a uma ordem cronológica que é seguida para o estudo de casos como esse, o projeto de Bauru ainda não teria sido apreciado.
Diante da situação, o juiz enviou um ofício para o presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Bauru, Édson Reis, solicitando que os advogados empenhem esforços no sentido de agilizar a liberação da obra junto à Caixa.
De acordo com Vitta, estão sendo mantidos contatos com o diretor do foro, em São Paulo, com o objetivo de que seja incluído no orçamento estadual a liberação de verbas para as obras do novo prédio da Justiça Federal de Bauru. A previsão é de que esse montante seja disponibilizado em 2002. Porém, isso depende da inexistência de cortes de verbas judiciárias pelo Governo Federal, além de outros fatores.
Na opinião do juiz, neste momento é essencial a mobilização da comunidade para que essa verba seja realmente destinada a Bauru e em breve. Eu acho que, se a comunidade bauruense não se engajar, se não houver união entre os profissionais e políticos em torno desse assunto, será difícil conseguirmos algo. Afinal, ninguém garante que esse dinheiro virá em 2002 e, por enquanto, os pedidos estão partindo apenas de quatro juízes da cidade. É preciso ter um engajamento político entre as lideranças da sociedade, pois trata-se de uma necessidade muito séria e o Congresso ouve a sociedade, observa Vitta.