Decisão do prefeito Nilson Costa de acabar com o Pasep do servidor público municipal desagradou a categoria
A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) vai mobilizar a categoria para pressionar a Câmara Municipal a arquivar projeto de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), que revoga a obrigatoriedade do Município de participar do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Segundo a diretora do Sinserm, Sônia Carvalho, a decisão do prefeito desagradou a categoria, principalmente aqueles que são beneficiados com o programa, cujo número ela não sabe informar.
A diretora sindical explicou que os servidores públicos municipais já estão sendo mobillizados para acompanhar de perto o trâmite do processo no Legislativo. A direção do sindicato espera contar com o apoio dos vereadores para barrar a intenção do Executivo. É mais um direito que o servidor está em vias de perder, alerta.
Sônia acredita que os governos, em todas as suas instâncias, estão dispostos a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal penalizando o trabalhador. Infelizmente, sempre quem paga a conta é o trabalhador, critica. Para ela, os prefeitos são os mais pressionados para o cumprimento da lei. Colocaram para os prefeitos que eles têm que se virar. A verdade é que tem que sobrar mais dinheiro para pagamento da dívida externa. Isso é pura pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Instituído pelo Governo Federal em 3 de dezembro de 1970, o Pasep foi criado para beneficiar o trabalhador de baixa renda. Recebe o benefício aquele que tem mais de cinco anos de carteira profissional assinada. Quem ganha até dois salários mínimos, na média anual, tem direito a um abono no mesmo valor por ano. A legislação também permite que o beneficiário saque o dinheiro em casos de doença, casamento, aposentadoria, invalidez e morte.
Na avaliação do advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, a decisão do prefeito em revogar a lei que autorizou a Prefeitura a colaborar com o Pasep, vai retirar a possibilidade dos servidores de se socorrerem em situações difíceis que poderão vir a enfrentar. Segundo ele, a lei não é facultativa como está se alardeando. A contribuição é obrigatória, garante.
Fernandes explicou, ainda, que Nilson Costa não poderia envolver a Câmara Municipal nessa discussão. Para ele, mesmo que o Poder Legislativo revogue a lei, o prefeito não estará autorizado a deixar de cumprir com as obrigações do Pasep. Se ele (Nilson) tem interesse em deixar de colaborar com o programa, que entre com medida judicial cabível.
Ontem, o prefeito justificou sua decisão afirmando que a contribuição da Prefeitura com o Pasep é onerosa para os cofres públicos municipais. Ele disse que o Município enfrenta dificuldades financeiras e que a participação no programa é facultativa. A Administração Municipal contribue com R$ 90 mil mensais ao programa. São cerca de R$ 1,2 milhões por ano.