O próximo dia 23 é o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Movimento Econômico (Dame), do ano base 2000. Segundo informações da diretoria tributária da Prefeitura Municipal de Bauru, ligada à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a cobrança está prevista no artigo 228 do Código Tributário do Município.
De acordo com o diretor tributário, Francisco João de Amorin, existem três versões, às quais se referem os três diferentes modelos de formulário, para o preenchimento e entrega da declaração. O primeiro modelo é o de nº 4 (tarja azul), destinado a empresas do comércio, indústria e outros contribuintes não sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Nesse caso, somente o número de funcionários precisará ser informado para obter a taxa de licença anual, segundo Amorin.
O modelo nº 5 (tarja vermelha), deve ser utilizado por sociedades de profissionais liberais sujeitos ao recolhimento trimestral do ISS. Essa guia deve informar o número de funcionários e de sócios/profissionais habilitados em cada trimestre, explica Amorin.
O modelo nº 6 (tarja verde), deverá ser utilizado pelos contribuintes sujeitos à forma mensal de recolhimento do ISS, que tenham ou não isenção. Nesse caso, a isenção não dispensa o contribuinte da entrega da Dame, observa o diretor tributário.
São dispensados de entregar a declaração os contribuintes individuais sujeitos ao recolhimento trimestral do ISS, que é o caso de médicos, advogados e profissionais autônomos em geral. Segundo Amorin, se a Dame não for entregue dentro do prazo estipulado será cobrada uma multa de R$ 10,51 por documento não entregue. Uma empresa que possui três atividades, por exemplo, tem que entregar uma Dame para cada uma delas. Se algum documento não for entregue dentro do prazo, será cobrada a multa, quando for feita a fiscalização junto às empresas, diz.
As declarações deverão ser entregues no setor de atendimento único da Secretaria de Economia e Finanças, no andar térreo do prédio da prefeitura. Os formulários estão disponíveis na livraria Jalovi. Também poderão ser enviadas pela Internet, através do site www.pmbauru.com.br
De acordo com o diretor tributário, Francisco João de Amorin, a principal função da Dame é fazer o lançamento da taxa de licença anual que deve ser paga por pessoas físicas e jurídicas e para calcular o ISS de empresas formadas por profissionais liberais, a partir do número de funcionários de cada uma delas. Além disso, também serviria para manter a prefeitura atualizada em relação ao cadastro dessas empresas.