Atualmente, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei propondo a redução da idade penal dos 18 para os 16, 14 ou até 11 anos! A qualquer momento, pode ser iniciada a votação desses projetos, que pretendem alterar uma cláusula da Constituição Federal de 1988 e desqualificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento jurídico regulador na área do adolescente autor de ato infracional.
Diversas entidades e organizações civis que atuam na área da infância e juventude têm se posicionado com clareza contra tais projetos de redução da idade penal e a favor da implantação da lei que já existe; o ECA. A preocupação maior, nesse momento, é esclarecer a opinião pública, para que o debate supere os argumentos emocionais e fantasiosos que cercam o tema.
Considerar o adolescente autor de ato infracional como causador da onda crescente de violência é um equívoco. As causas da violência são complexas e estão associadas à desigualdade e à negligência social que existem em nosso País e às mudanças de padrões culturais que colocam desafios e dificuldades na educação das novas gerações, seja no âmbito da escola e da família.
Atribuir ao jovem a responsabilidade pelos índices crescentes de criminalidade, que estabelecem um clima de medo e insegurança na população, é equivalente a entender que a responsabilidade por uma criança de 7 anos não freqüentar escola seja dela própria.
Um argumento bastante utilizado pelos defensores da redução da idade penal diz respeito à eficácia do ECA, pois eles afirmam que o Estatuto não pune os delitos dos adolescentes. O ECA está de acordo com a Constituição Federal e com as normas internacionais para a área dos adolescentes em conflito com a lei. O problema é que o ECA ainda não foi completamente implantado, em particular no Estado de São Paulo, onde o sistema existente para receber adolescentes com medida de internação, por exemplo, é a Febem, baseada nos velhos modelos repressores.
Como é possível, portanto, avaliar a eficácia de uma lei que não foi implantada? Nos poucos estados brasileiros em que os poderes públicos e setores da sociedade se organizaram para a implementação do ECA é possível constatar que os adolescentes envolvidos com a criminalidade voltaram a se integrar à família e à comunidade, diminuindo os índices de reincidência .
O ECA não é conivente com a prática de crimes pelos adolescentes. Ao contrário, propõe claramente a responsabilização do jovem que comete ato infracional, com a aplicação de medidas socioeducativas. Para os delitos mais graves, inclusive, prevê a medida de privação de liberdade (o internamento).
A responsabilização pelas nossas ações é uma exigência da vida coletiva e os adolescentes têm discernimento para entender isso. Mas a sociedade também precisa entender que o adolescente é um ser em desenvolvimento e, exatamente por isso, deve ser incluído em programas que ofereçam condições dignas de atendimento e lhes possibilitem construir projetos de vida, rompendo com a prática do ato infracional.
Este é o grande desafio para aqueles que trabalham na área, porque as alternativas concretas de integração social são escassas para o adolescente no que diz respeito a educação com qualidade, profissionalização, cultura, mecanismos de participação na vida política ou lazer. O Estado não oferece perspectivas para os jovens e o mercado de trabalho é cada vez mais excludente. Abandonamos nossos adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos à própria sorte e disponíveis aos apelos do consumo, das drogas, das quadrilhas.
Outro aspecto importante a ser esclarecido é que as propostas de redução da idade penal abarcarão todos os jovens brasileiros e não só os pobres. Isto é importante ser considerado, porque setores da opinião pública tratam a violência e a criminalidade como algo circunscrito à pobreza e, no caso do adolescente envolvido com a prática do ato infracional, observamos que eles estão presentes em todas as classes sociais.
Portanto, pais, educadores e autoridades têm a responsabilidade de considerar se o sistema penitenciário é a melhor alternativa para resgatar essa parcela de jovens brasileiros envolvidos com o crime para o exercício da cidadania. Nós, psicólogos, apostamos que não. (A autora,Maria de Lourdes Trassi Teixeira é psicóloga e coordenadora da Comissão da Criança, Adolescente e Família do Conselho Regional de Psicologia de SP)