O Conselho Municipal da Saúde encaminhou, ontem, uma minuta de proposta de atualização da Lei Municipal 3.598, de 7 de julho de 1993, que disciplina o Sistema Municipal de Saúde, cria o Conselho e a Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências. O documento foi entregue pela presidente do Conselho, vereadora Majô Jandreice, ao chefe de Gabinete do prefeito Nilson Costa, Antônio Sérgio Marsola. Acompanharam a presidente do Conselho os membros José Ricardo Lopes Garcia, Doroty Mariza G. da Silva e Sueli Belório.
Segundo a presidente do Conselho, a proposta de atualização da lei é uma solicitação em deliberação desde a III Conferência Municipal da Saúde. Desde então o grupo vem coletando subsídios para a confecção da proposta do texto. Ainda segundo a vereadora, os membros do Conselho da Saúde aproveitaram a oportunidade para solicitar da Prefeitura um espaço físico adequado não só para o Conselho da Saúde, mas também para os demais conselhos municipais.
Antônio Sérgio Marsola disse que o documento entregue pelo órgão será encaminhado à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos para análise e submetido ao prefeito para posterior encaminhamento à Câmara. O projeto de lei tem que ser de autoria do Executivo. Quanto à solicitação de espaço, o pedido mereceu a compreensão do chefe de Gabinete que estará estudando as possibilidades de atendimento.
A proposta apresentada pelo Conselho, entre outras coisas, estabelece competências à Secretaria Municipal da Saúde; ao próprio Conselho, criando-o, em caráter permanente, como instância deliberativa do Sistema Único de Saúde; estabelece a composição do órgão; além de diretrizes para a realização da Conferência Municipal de Saúde.