Decisão da Justiça pede a imediata revogação das contratações de oito assistentes de produção do Legislativo
A juíza da 1ª Vara Cível de Bauru, Ana Carla Crescioni Salles, suspendeu, ontem, através de uma liminar, as nomeações de oito assistentes de produção contratados pela Câmara Municipal nos últimos dois meses. A decisão foi tomada com base numa medida cautelar incidental de atentado, de autoria do advogado Ivan Garcia Goffi.
Ele também é o autor de uma ação popular protocolada no Fórum local em 1998 e que tinha como objetivo impedir a contratação de novos assessores pelos vereadores. Na época, a Justiça deferiu, em primeira instância, liminar favorável a Goffi, suspendendo a contratação dos assistentes até o julgamento do mérito da matéria. Ao final da ação, o juiz da 1ª Vara Cível julgou-a improcedente, com a revogação da liminar.
O advogado não perdeu as esperanças e recorreu da sentença no Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. No seu entendimento, com o recebimento da apelação no duplo efeito, estão suspensos os efeitos da sentença, prevalecendo a decisão da medida concedida liminarmente. Trocando em outras palavras: os vereadores não poderiam ter contratado os assistentes até o julgamento final da ação pelo Tribunal de Justiça.
Só após a ação ter transitado em julgado na Justiça, ainda com a ressalva do julgamento ser favorável à Câmara, os parlamentares estariam liberados para as contratações. Goffi avalia que os oito vereadores que contrataram os assistentes foram precipitados na decisão.
Não satisfeitos com a demora no julgamento do recurso e na pressa de contratar novos amigos para participar da Administração - leia-se receber dos cofres públicos -, alguns vereadores da atual legislatura já iniciaram as contratações para os cargos que se encontram sub judice, explica o advogado na medida cautelar protocolada no Fórum.
Ele não poupa críticas ao presidente do Poder Legislativo, vereador Walter Costa (PPS). Numa habitual demonstração de sandice e infantilidade, o presidente da Câmara faz abaixo-assinado entre os vereadores para saber quem gostaria de contratar novo assessor. E, como a ignorância é contagiosa, nove dos 21 vereadores manifestaram-se oficialmente, respondendo que tinham vontade.
Na sua avaliação, as condutas dos parlamentares só não são mais cômicas porque são trágicas. É a velha retórica do político brasileiro: julgar-se sempre acima da lei e da ordem, prevalecendo primeiro suas vontades. Goffi garante que não há nada que assegure aos parlamentares a legalidade e a regularidade da malfadada contratação do assistente de produção.
Essa matéria ainda está sub judice e suspensa até a efetiva e definitiva análise pelo juízo. A mera manifestação de suas vontades, por mais que os requeridos desejem, não terá o condão de modificar o efeito da ação judicial. Essa voz levantada por uma classe política, da política estercorária, não pode ser mais que um estertor próximo do fim, comenta o advogado na medida cautelar.
Demissão
A Câmara Municipal deverá ser notificada entre hoje e amanhã da decisão da juíza da 1ª Vara Cível do Fórum. A medida vai obrigar os vereadores José Eduardo Ávila (PPB), Leandro Martins (PPB), Luiz Carlos Valle (PDT), Milton Dota Jr. (PPS), Osvaldo Paquito (PFL), Pastor Luiz (PDT), Roberto Bueno (PTB), vice-presidente do Legislativo, e Walter Costa (PPS), presidente da Casa, a demitirem os assistentes contratados.
Os oito parlamentares promoveram as contratações entre fevereiro e março deste ano, conforme publicação veiculada pelo Diário Oficial do Município. Da lista dos nove vereadores que manifestaram desejo de contratar o assistente de produção, apenas Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) ainda não havia efetivado a nomeação.
Os oito assessores, cujo salário mensal é de cerca de R$ 1,2 mil, estavam custando aos cofres públicos cerca de R$ 10 mil mês, não incluído no valor os benefícios trabalhistas. Por ano, as despesas com seus salários deveriam atingir a casa dos R$ 130 mil.