Poder Legislativo ainda não foi notificado sobre decisão judicial que suspende a contratação do 3.º assessor
A decisão da juíza da 1ª Vara Cível, Ana Carla Crescioni Salles, que suspendeu a contratação do terceiro assessor parlamentar, foi ignorada pelo comando da Câmara Municipal. Ontem, a única manifestação sobre o assuntou partiu da Assessoria de Imprensa do Legislativo. Segundo o jornalista Jair Aceituno, a Casa, até o final da tarde, ainda não havia sido notificada pela Justiça sobre a decisão.
A partir do momento que isso ocorrer, a Consultoria Jurídica da Câmara vai tomar as providências cabíveis para o caso, informou. Quatro vereadores que decidiram contratar o assistente de produção preferiram não comentar a decisão judicial. Milton Dota Jr. (PPS) disse que foi surpreendido pela notícia. Não tenho conhecimento do teor da decisão. Seria leviandade de minha parte comentar o assunto, avaliou.
Ele insiste na necessidade de ter o terceiro assessor no seu gabinete. Tenho um trabalho de base muito grande. Uma de minhas metas é implantar o orçamento participativo. Para isso, preciso de gente trabalhando no campo, justificou.
O vereador Osvaldo Paquito (PFL) também decidiu adotar o silêncio sobre o assunto. Estou a par superficialmente sobre a decisão. Mas se tiver que exonerar o assessor, vou fazê-lo, garantiu. Seu colega de plenário, Luiz Carlos Valle (PDT), economizou mais nas palavras. Esse é um assunto da Consultoria Jurídica, resumiu.
Embora prefiram não comentar tecnicamente a decisão judicial, os oito vereadores que nomearam os assessores estão dispostos a cumprir o que determinou a Justiça. É o caso de Leandro Martins (PPB). Sobre o aspecto jurídico, não posso falar nada. O que a Justiça decidir sobre o caso, vou cumprir, prometeu.
A reportagem do Jornal da Cidade não conseguiu contato com o presidente do Legislativo, Walter Costa (PPS). A informação de sua secretária era que ele estava viajando e passaria o dia de ontem fora cidade. Na mesma situação estava o consultor jurídico da Câmara, advogado Paulo Lauris. Seu escritório informou que ele estava em viagem a São Paulo.
Qualificação
A criação do terceiro assessor foi viabilizada na gestão de Valle frente à presidência da Câmara Municipal. Num primeiro momento, a nova função foi vinculada à TV Câmara. As funções deveriam ter sido preenchidas por profissionais qualificados para assegurar um trabalho técnico de qualidade aos 21 vereadores, na utilização do aparato televisivo.
Na época, a ocupação do cargo exigia profissionais com formação universitária. Mas, logo depois, a exigência foi derrubada por uma emenda, que passou a exigir pessoas de formação completa em segundo grau. Após ser votado e aprovado, três vereadores da legislatura passada chegaram a contratar o terceiro assessor, mas tiveram que recuar com a liminar expedida a favor do advogado Ivan Garcia Goffi, que entrara com uma ação popular contra as contratações.
A situação ficou indefinida por meses seguidos e mesmo após a decisão favorável à Câmara, dada em primeira instância, os vereadores preferiram não conrtratar o terceiro assessor. Na época, não havia clima para enfrentar esse desgaste junto a opinião pública, que estava articulada em conseqüência da cassação do ex-prefeito Antonio Izzo Filho.
O assunto assistente de produção voltou à tona com o início da nova legislatura, que se iniciou em janeiro último. O recém-eleito presidente da Câmara, Walter Costa, manifestou-se favorável às contratações e tratou de providenciar um estudo, junto a Consultoria Financeira da Casa, para avaliar a viabilidade financeira das nomeações.
Pela atual legislação, os Poderes Legislativos não podem exceder o teto de 70% com gastos na área de recursos humanos. O estudo, não divulgado, apontou que havia brecha financeira para promover as contratações. O presidente do Legislativo decidiu fazer consulta oficial aos colegas de plenários, com o objetivo de identificar quais os parlamentares que estavam dispostos a nomear o terceiro assessor.
Dos 21 vereadores consultados pela presidência da Câmara, nove afirmaram que queriam contratar o assistente de produção. O ofício enviado por Walter Costa era claro: aquele que não se manifestasse de maneira oficial até o prazo definido por ele, automaticamente estaria impedido de efetuar a contratação.