A lei das assinaturas digitais dará eficácia e validade aos contratos firmados nas transações efetuadas via comércio eletrônico (e-commerce), através da Internet. A afirmação é da promotora de Justiça do Rio de Janeiro e especialista em Direito de Informática Ângela Bittencourt Brasil. Segundo ela, no Brasil existe um projeto de lei sobre o tema, que está na Câmara dos Deputados, em Brasília, há bastante tempo. Enquanto isso, muitas coisas já são feitas na rede mundial de computadores com essa assinatura. Em países como México, Argentina, Estados Unidos, Portugal, Espanha, França e Inglaterra, a lei já existe e a assinatura digital vale como prova real do negócio acordado.
De acordo com Ângela, no Rio de Janeiro existe uma empresa que se utiliza da assinatura digital para fechar negócios de forma eletrônica. Porém, pelo fato de ainda não existir a lei, se o contrato for levado à Justiça a assinatura servirá apenas como prova parcial. Será preciso de outras provas, outros elementos, para configurar aquela assinatura como prova da verdade real. Se já houvesse a lei, ela valeria sem a necessidade de nenhum outro elemento, como ocorre com uma escritura registrada em cartório. Essa lei vai fortalecer muito o comércio eletrônico, observa a promotora.
Outra questão que ainda afeta a segurança do comércio eletrônico é o que Ângela Brasil chama de fronteiras. Atualmente, quando se faz negócios com empresas de outros países, é muito difícil conseguir o ressarcimento por algum eventual dano. Porém, a promotora observa que as dificuldades não estão apenas no mundo virtual, como também, no real. Quantas pessoas não trazem equipamentos eletrônicos de Miami e de diversos outros locais, comprados em empresas que não possuem filial no Brasil? Esse problema não é privilégio do comércio eletrônico. No mundo virtual a quantidade de problemas pode ser maior pela facilidade de acesso. Você não precisa comprar uma passagem e tirar um passaporte para ir lá comprar. Então, é claro que o fluxo de negociações virtuais aumentou, em virtude dessa facilidade de se comunicar com o mundo inteiro num click do seu mouse, diz a promotora.
De acordo com ela, não existem números revelando a evolução do e-commerce no Brasil e no mundo. Porém, afirma que a realidade é de um crescimento espantoso em função, primordialmente, do livre acesso à rede e a todas as facilidades que ela oferece. Segundo Ângela, Brasil e Chile são os países que têm registrado os maiores índices de crescimento do comércio eletrônico na América Latina. Em toda a América, com exceção dos Estados Unidos, o México está se desenvolvendo com muita rapidez nessa área, segundo a promotora. Lá já existe, inclusive, a lei de assinaturas digitais. O fato do projeto de lei ainda estar emperrado no Brasil, está travando muito a evolução do comércio eletrônico no País. Isso está impedindo a evolução. Muitas pessoas deixam de fazer um contrato, muitas vezes de vulto, porque sabe que se algo der errado não poderão recorrer à Justiça brasileira para cobrar, observa.
A boa notícia, segundo informa a especialista em Direito de Informática, é que, recentemente, foi criada uma jurisprudência em São Paulo e no Rio de Janeiro. Se o consumidor adquirir algum produto em outro País e a empresa tiver filial no Brasil, seja por meio de outra unidade ou de um representante, essa referência brasileira será considerada preposto. Ou seja, terá que responder pelos danos ocorridos com aquele produto. Isso mostra como a Internet é muito mais rápida que o Direito, que é uma coisa lenta e evolui à medida em que o povo quer que evolua, de maneira geral. A Internet não depende de nada disso. Ela anda rápido porque está aliada à tecnologia. Então, por ora, estamos nos valendo desses julgados jurisprudenciais para cobrir a lacuna da lei, até que a jurisprudência forme um cesto pesado que levará à transformação em lei, diz a promotora.
Livros e CDs disparam na rede
Empresas que comercializam produtos de preços acessíveis, como CDs e livros, são as que têm alcançado mais sucesso, em termos de desempenho, na rede. Já a compra de imóveis, por exemplo, é baixíssima, bem como a de roupas. O comércio de CDs e livros está crescendo muito na Internet. A música, de uma maneira geral, está alcançando um progresso muito grande. Não apenas devido a sites como o Napster. Porém, eles serviram para valorizar o artista e para mostrar ao mundo uma outra verdade, que é a da injustiça que as gravadoras cometem com esses artistas. A grande prova é que eles estão do lado do Napster e contra as gravadoras, porque ganham pouco. Isso é o que vai acontecer com as editoras, que dão aos autores uma parcela ínfima da obra que eles escrevem. Está certo que há um custo para a distribuição de um livro, mas, o escritor ganha pouquíssimo dentro dessa empresa editorial, diz Ângela Brasil.
Para ela, não está longe a época em que os próprios autores começarão a editar os seus livros e colocá-los à disposição na Internet. Eu fiz isso com o meu livro e ele já está esgotado, sem a necessidade de editora. Eu é que fiz tudo, desde o aprendizado que recebi para chegar até aqui. Por que eu iria, na melhor fase, deixar uma editora levar a maior fatia do bolo? Não. Eu decidi comer o bolo inteiro e é isso que muitas pessoas já estão fazendo ou pensando em fazer, conta.
A promotora diz que as mudanças pelas quais o mundo vem passando colocou o ser humano no patamar de um novo ciclo, de uma nova dimensão. Assim como passamos da Idade Antiga para a Média, depois para a Contemporânea e a Moderna, atualmente, mesmo que ainda não seja toda a população que navega pela rede, uma grande parte já está conectada e a tendência é de aumentar rapidamente. Isso vai fazer com que nós passemos a enxergar os fatos de uma maneira bem diferente. Enquanto a rede for livre, ninguém vai impedir ninguém de fazer nada. Essa anarquia é maravilhosa, analisa.
Pontocom
De acordo com a promotora de Justiça carioca Ângela Bittencourt Brasil, muitas das chamadas empresas pontocom, que nasceram visando exclusivamente o comércio na Internet, não conseguiram o êxito que pretendiam e estão dando marcha a ré nos seus investimentos. Na opinião da especialista em Direito de Informática, quem entrou com muita sede no mercado não levou em consideração que a rede não é uma mina de ouro disponível para qualquer explorador e que não tem o poder de comandar um milagre econômico. Além disso, a Internet não seria um meio que não exige estrutura para atuar. Por isso, empresas de varejo que já possuem experiência no ramo estariam alcançando mais sucesso do que aquelas nascidas para o mundo virtual, segundo Ângela.
A história cíclica do mundo não muda. A essência do ser humano também não mudou e é igual em qualquer lugar do mundo. Então, não se pode pensar que o mundo virtual vai fazer um milagre econômico porque não foi descoberto, na rede, petróleo, nem ouro ou alguma fonte de energia nova. Quem foi com muita sede ao pote, está dando marcha a ré e, até mesmo, voltando para o comércio tradicional. Quem se deu bem nesse meio, de maneira geral, são empresários que já atuavam no mercado e montaram uma empresa virtual. Isso acontece porque a estrutura que esse investidor já possui permite o seu desenvolvimento em outros meios. Quem não tem estrutura não vai a lugar nenhum, alerta a promotora.
De acordo com ela, empresas do setor de prestação de serviços estão se sobressaindo, porque trabalham com entregas e estão equipadas para atender à demanda de pedidos. Não adianta nada ter um site na Internet repleto de recursos se a empresa não tem estrutura para atender aos pedidos que recebe. Quem está do outro lado do computador não é bobo, observa. O principal ponto dessa questão, que, segundo Ângela, ainda não teria sido percebido pela maioria das pessoas e empresários, é que o mundo virtual só difere do formal devido ao meio que se utiliza.
A promotora de Justiça Ângela Bittencourt Brasil esteve em Bauru convidada para fazer a abertura de um simpósio jurídico promovido pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), na semana que passou.