Jaú - A Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional da Secretaria de Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo está cobrando da Prefeitura de Jaú a devolução de cerca de R$ 320 mil referentes a notas fiscais emitidas antes de assinatura de convênio que teve como objeto a execução de obras de infra-estrutura no Jardim Padre Augusto Sani, projeto de lotes urbanizados existente na cidade.
Segundo Antonio Dias de Jesus, secretário de Economia e Finanças da Prefeitura de Jaú, estamos entrando em contado com o Governo do Estado para verificar como pode ser negociada a devolução desses valores, pois, pelos documentos que temos a nossa disposição, algumas das notas fiscais foram emitidas, realmente, antes da assinatura do convênio.
Na época (1997), em razão da necessidade de entrega dos lotes com infra-estrutura (guias e sarjetas, iluminação pública, rede de água e esgoto, etc), a Prefeitura, durante a administração do ex-prefeito, antecipou a realização de algumas dessas obras e, agora, o Governo do Estado está cobrando a devolução do dinheiro referente a esses serviços.
O convênio foi assinado em 3 de junho de 1997 e as primeiras notas fiscais são de maio de 1997, um mês antes da assinatura. Segundo o convênio, a primeira parcela do convênio só seria liberada 30 dias após a assinatura.
No comunicado de cobrança, a Cordenadoria de Articulação e Planejamento Regional explica que o convênio não tem efeito retroativo, não podendo os recursos serem utilizados com efeitos indenizatórios, conforme o Artigo 56 da Lei Estadual nº 6544/89, aplicável aos convênios.
O mesmo comunicado fixou o prazo de 12 de março de 2001 para que fosse feita a devolução do dinheiro. O montante das notas fiscais com datas anteriores à assinatura do convênio é de mais de R$ 286 mil e o valor corrigido até 9 de março de 2001, com a aplicação de multa e juros, passou para exatamente R$ 320.754,30. O valor total do convênio era de R$ 1 milhão.
Segundo Ariovaldo Aparecido Mantelli, Chefe de Gabinete da Prefeitura de Jaú, esse valor de R$ 320 mil, que o município está sendo obrigado a devolver aos cofres públicos estaduais, seria suficiente para a construção de 40 casas populares ou para o asfaltamento de mais de 20 mil metros quadrados de ruas.
Há ainda outros problemas, segundo a Prefeitura: O convênio exigia que as notas fiscais fossem emitidas em nome do município, ou seja, em nome da Prefeitura Municipal de Jaú. Existem algumas notas fiscais, referentes a obras de construção da rede de água e esgoto, que foram emitidas em nome do Serviço de Água e Esgoto do Município de Jaú (Saemja).
Codasp
Outra cobrança, segundo a Prefeitura, se refere ao uso de máquinas da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo (Codasp), entre os meses de agosto e setembro de 1996. As máquinas teriam sido utilizadas em obras no Lago do Silvério e o valor atualizado dos serviços até 31 de janeiro de 2001 é de R$ 593.591,89. Nos dois casos a administração municipal diz que procura negociar com o tesouro estadual uma forma de pagamento que não prejudique o andamento normal dos serviços públicos oferecidos à população.