Decisão de Walter Costa visa manter o respeito e a independência entre os Poderes Legislativo e Judiciário
O presidente da Câmara Municipal, Walter Costa (PPS), exonerou ontem os oito assistentes de produção contratados pela Casa entre o mês passado e início deste. Costa cumpre, dessa forma, a determinação da juíza da 1ª Vara Cível de Bauru, Ana Carla Crescioni Salles. No último dia 20, a juíza expediu liminar favorável ao advogado Ivan Garcia Goffi, atendendo a uma medida cautelar de sua autoria, que pediu a revogação das oito contratações que, no seu entendimento, foram feitas ilegalmente.
A decisão do presidente do Legislativo está publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município. Os oito vereadores e seus assistentes de produção envolvidos na ação foram comunicados da medida na tarde de ontem. Alguns até ficaram surpresos porque acreditavam que a Câmara poderia recorrer da decisão de Ana Carla sem precisar demitir os assessores.
Segundo informações extra-oficiais, o comando da Câmara até poderia manter no cargo os contratados, mas optou-se pelo uso do bom senso. O presidente do Legislativo, por uma questão de respeito ao Judiciário, preferiu colaborar com a Justiça até a decisão do mérito da ação, que será dada pelo Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.
Se não houve nenhum contratempo, o consultor jurídico da Câmara, Paulo Lauris, já protocolou no TJ o agravo de instrumento, medida jurídica para contestar a decisão da juíza do Fórum de Bauru. A decisão sobre o caso deve ser analisada pelo tribunal nos próximos dez dias. Caberá ao TJ cassar ou não a liminar expedida por Ana Carla.
Se decidir pela sua manutenção, a recontratação do terceiro assessor pelos vereadores só poderá ser efetivada, no caso de um resultado favorável, após a decisão do mérito da ação popular impetrada por Goffi, que já tramita no TJ. Segundo especialistas jurídicos, isso poderá levar de dois a três anos.
Opção
Na contestação da Câmara encaminhada à Justiça na última quarta-feira, quatro vereadores eleitos para cumprir mandato na atual legislatura - Pastor Luiz (PDT), Osvaldo Paquito (PFL), Milton Dota Jr. (PPS) e Walter Costa (PPS) - não poderiam figurar na ação impetrada por Goffi porque não eram vereadores da legislatura passada, quando a lei que legalizou as contratações foi aprovada.
Também foi questionada a ausência de notificação à Câmara Municipal enquanto Poder Legislativo. A juíza vai se manifestar sobre a contestação nos próximos dias, decidindo se a aceita ou não.
Se os assessores fossem mantidos no cargo, o Legislativo teria uma despesa a mais de cerca de R$ 10 mil por mês com salários. Cada um deles ganhava, em média, R$ 1,2 mil. No ano, o gasto chegaria a cerca de R$ 125 mil.