Os professores da Universidade Estadual Paulista (Unesp) podem perder o direito à aposentadoria integral, conforme ação do Tribunal de Justiça que anula os efeitos da resolução baixada pela universidade em 1995, pela qual os professores tiveram a opção de ser enquadrados no regime estatutário, saindo do celetista e, portanto, tendo direito à aposentadoria integral. A informação é do advogado da Associação dos Docentes da Unesp (Adunesp), Sandro Fernandes.
De acordo com o advogado da Adunesp, em 1995, a Unesp baixou uma resolução, aprovada pelo Conselho Universitário, que garantia o direito de opção aos professores enquadrados em regime celetista passarem ao regime estatutário. A esmagadora maioria dos professores da Unesp, aqui em Bauru, fez a opção para esse regime estatutário, afirma Fernandes.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação de inconstitucionalidade alegando que a Unesp não poderia ter baixado essa resolução, o que poderia ser feito somente por meio de lei estadual. Em julgamento da ação contra a Unesp, que aconteceu em 13 de setembro de 2000, ficou estabelecida a expedição de ofício para que a universidade suspendesse os efeitos da resolução. Agora, o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou procedente essa ação direta de incostitucionalidade, declarando nula a resolução e determinando a expedição de ofício à Unesp para que torne sem efeito todos os atos praticados a partir dessa opção, expõe o advogado.
Ele esclarece que a ação judicial implicaria, num primeiro momento, na volta do enquadramento dos professores como celetistas. O problema disso é que, sendo celetistas, eles têm uma aposentadoria, hoje, limitada ao teto do regime do INSS, que é R$ 1,2 mil. Enquanto, no regime estatutário, a aposentadoria é integral, paga pelos cofres do Estado.
No entendimento de Fernandes, entretanto, em ambos os casos - celetistas e estatutários -, os professores teriam direito à aposentadoria integral. No meu entendimento e no entendimento de juristas de renome, com base no texto da Constituição Federal, eles têm o direito à aposentadoria integral, mesmo os celetistas. Nos celetistas, há uma omissão do governo estadual em regulamentar a Constituição Federal, que garantiu aposentadoria integral aos servidores públicos. Caberia regulamentar a Constituição Federal para quem é celetista. Ou seja, o Estado teria que complementar o que excede o limite do que o INSS paga, sugere.
Segundo Fernandes, cabe à Unesp recurso ordinário de segunda instância pedindo efeito suspensivo da ação de inconstitucionalidade. Num primeiro momento, a Unesp tem que recorrer por uma questão de responsabilidade para com os docentes que acreditaram no processo administrativo que ela fez e que aprovou a resolução em 1995. A Unesp empurrou os professores para essa opção e agora ela tem que defender. Ela é obrigada a recorrer no Supremo Tribunal, enfatiza.
O advogado aponta como mais um problema decorrente da decisão judicial a situação dos professores que se aposentaram no período compreendido entre a resolução - 1995 - e os dias de hoje. Como fica essa situação? Eu defendo que eles já têm uma situação consolidada. Se eles foram aposentados por uma decisão do próprio Tribunal de Justiça, como mexer nisso?, questiona.
Fernandes acrescenta que o regime estatutário foi oferecido aos professores da Unesp também por uma questão de grande economia previdenciária, por parte da universidade. Como os professores eram celetistas, a Unesp era obrigada a recolher 20% da folha para os cofres do INSS. Quando eles passaram a ser estatutários, ela deixou de recolher, disse.
Além disso, a universidade também teria economizado verba que antes era destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao optar pelo estatuto, os servidores perderam o FGTS. A Unesp economizou mais 8% sobre a folha, agrava o advogado da Adunesp.
Mobilização
Representantes da Adunesp foram procurados pelo Jornal da Cidade e não foram localizados. No entanto, Fernandes acredita numa mobilização para discutir a questão. Independentemente da posição da Unesp, eu entendo que os professores têm que se mobilizar. A Adunesp deve estar convocando uma assembléia para discutir esse problema, afirmou.
O JC também deixou recados aos responsáveis pela Pró-Reitoria administrativa da Unesp, em São Paulo, para que se posicionassem sobre o assunto, mas não recebeu retorno.