O governo conseguiu adiar por mais um ano a correção da tabela do Imposto de Renda que permitiria a dedução mais correta das despesas dos contribuintes na sua declaração anual de rendimentos. Com isso, sustenta, pelo quinto ano consecutivo, a cobrança de um imposto adicional não autorizado pelo Congresso, apropriando-se indebitamente do dinheiro do contribuinte. Na primeira semana de abril tentou-se aprovar, na Câmara dos Deputados, em Brasília, requerimento de urgência para a votação de projeto oriundo do Senado que permitiria a correção da tabela, mas a iniciativa não prosperou diante do bloqueio exercido pela liderança do governo.
O projeto tinha algumas inconveniências que poderiam ser contornadas e teria que superar uma dificuldade de natureza formal: o regimento estabelece preferência nas votações de matéria constitucional constante da pauta. Para substituição da ordem de votação é necessário aprovar pedido de urgência urgentíssima, mediante acordo das lideranças de todos os partidos, sem exceção. A liderança governista não aceitou fazer o acordo e sequer o requerimento foi à votação. É evidente que o governo sabia que seria derrotado por ampla maioria e por isso impediu a votação da urgência. Se o projeto, de autoria do senador Paulo Hartung, fosse submetido à votação ele certamente seria aprovado na Câmara, o que transferiria ao presidente o ônus de vetá-lo. E foi isso que o Executivo quis evitar.
Um outro problema um pouco mais complicado é que, ao aprovar a correção da tabela do Imposto de Renda, o Legislativo estaria cortando receita tributária. Em contrapartida, teriam que ser feitos cortes de despesas em volume correspondente à redução da receita. Mesmo considerando que se trata de uma receita indevida, ilegal e iníqua, pelo menos na minha convicção e no entendimento de ilustres tributaristas e constitucionalistas, a contrapartida se impõe. Mas não existiria, também neste caso, nenhum obstáculo intransponível se houvesse a boa vontade do Executivo. O governo tem a seu dispor todos os elementos para indicar onde os cortes poderiam ser efetuados e não haveria grande dificuldade de um entendimento com o Legislativo.
Preferiu, no entanto, agir como faz habitualmente, evitando o debate e mantendo por mais um ano o truque burocrático que lhe permite a arrecadação de um imposto sem autorização legislativa. Nesses cinco anos apropriou-se de um substancial volume de recursos dos contribuintes de menor poder aquisitivo e dos assalariados em geral. Fez-se surdo aos reclamos da sociedade espoliada e ignorou os argumentos de seus representantes no Legislativo. Bloqueou mais uma tentativa dos parlamentares. Promete, agora, enviar ao Congresso um novo projeto para apresentar-se em 2002 perante os eleitores como o responsável exclusivo pela correção da grande iniquidade.
(*) Antonio Delfim Netto é deputado federalpelo PPB-SP, professor emérito da USPE-mail: dep.delfimnetto@camara.gov.br