O vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL) protocolou projeto de lei de sua autoria que, se aprovado, vai permitir que os motoristas parcelem em até 12 meses os valores de multas de trânsito. A transferência dos veículos, no caso de venda, não poderá ser efetivada enquanto a integralidade do débito não for saldada.
A proposta também determina que o valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 50,00. O vereador esclarece que seu projeto não dá direito à restituição ou reembolso de multa de trânsito anteriormente paga.
A intenção do parlamentar pefelista é ajudar os motoristas de baixa renda a pagar suas multas. Nosso município vem sofrendo com problemas de desemprego, salários e outras dificuldades financeiras. Ao Poder Público, não cabe impingir aos condutores multas pesadas, pois já arcam com uma pesada carga tributária.
Na sua opinião, as medidas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito objetivam a manutenção de um trânsito seguro. Dessa forma, a função principal das penalidades discriminadas no estatuto não se dirige tanto para a repressão, mas sim para a educação do trânsito, visando à criação de novos hábitos.