O prefeito afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede aumento de despesa sem novas receitas no exercício
Como era previsto, o servidor municipal não deve ter aumento de salário neste ano. A não ser que a Administração Municipal fosse contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao contrário, é justamente a norma que está justificando a impossibilidade do reajuste por parte do Executivo. O prefeito Nilson Costa (PPS) disse, ontem, que a Administração prefere manter os empregos do que demitir para ter sobra de caixa suficiente para conceder algum reajuste neste ano.
A Prefeitura ainda está negociando com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), mas o chefe do Executivo afirmou que não vê alternativa na previsão de receita que pudesse cobrir um reajuste no salário. Outro ponto citado pelo prefeito em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é que os municípios que estão com as despesas com pessoal acima do limite máximo (54% da receita corrente líquida) não podem conceder qualquer benefício ou realizar contratações até a adequação. Bauru, segundo a Secretaria de Economia e Finanças, consome 61% da receita com pessoal.
Nilson Costa salientou que, conforme a lei fiscal, qualquer ato que implique em aumento da despesa, como concessão de reajuste, é considerado nulo pela lei e o servidor não terá esse aumento reconhecido depois, o que pode gerar prejuízos ainda maiores. O prefeito comentou que a única alternativa, no momento, seria a Administração Municipal demitir funcionários para ficar abaixo do limite previsto na lei fiscal. Mas nós não vamos demitir mil funcionários para conceder reajuste aos remanescentes. O prejuízo social seria ainda maior para o nosso Município e para uma categoria que vinha recebendo os salários com atraso há pouco tempo. Então, nós vamos colocar para o Sindicato dos Servidores que nós preferimos manter os empregos atuais, com o mesmo salário, por enquanto, do que demitir, o que seria muito pior, afirmou.
Nilson Costa ressaltou que Bauru é um dos poucos municípios onde a categoria, através de seu sindicato, tem diálogo com o prefeito. Agora, nós não podemos ser irresponsáveis ou fingir que não existem leis. O prefeito também adiantou que o estatuto do magistério, uma das principais reivindicações dos sindicalistas junto com o reajuste de salário dos servidores, também emperra com a Lei Fiscal. Veja que na parte das obrigações e direitos previstos nos estatuto, ainda em fase de estudos, nós já avançamos. Mas também esbarramos na lei fiscal nos pontos em que o estatuto gera benefícios aos professores, porque a lei fiscal não permite essas novas despesas. Então, ainda estamos vendo o assunto antes de mandar para a Câmara, comentou.
Com isso, a Prefeitura Municipal só deverá discutir eventual reajuste no salário dos servidores para o próximo ano, durante a elaboração e votação do Orçamento na Câmara Municipal. Isso se o Executivo estiver disposto a realizar remanejamento de dotações orçamentárias para a despesa com pessoal e conseguir ser eficiente no aumento da receita. Da mesma forma, a Câmara Municipal também tem poucas condições de conceder aumento neste ano. O Sindicato dos Servidores defende, como uma das medidas para a Administração, a fusão de secretarias e a eliminação de cargos de confiança para a busca de recursos que suportem o aumento do salário do servidor. O Executivo não concorda.