Diretores, conselheiros, delegados regionais, chefes de departamentos do Creci-SP que, direta ou indiretamente, atuam como ordenadores de despesas, participaram de uma palestra, seguida de debate, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último dia 17. O objetivo foi melhor esclarecê-los quanto à aplicação da legislação em vigor. No evento, também estavam presentes, o superintendente do Creci do Paraná, Luiz Carlos Ribeiro, e a contadora do Creci do Rio de Janeiro, Yolanda Costa Lima.
Qualquer empresa sabe que não pode gastar mais do que recebe e que planejamento é fundamental para a sua saúde financeira. No entanto, foi preciso o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal para adequar as finanças públicas ao que há tempos é uma questão de sobrevivência no mercado. Perto de completar um ano, em maio, a Lei ainda suscita dúvidas.
Preocupada com o respeito e o cumprimento à Lei, a atual diretoria do Creci-SP, presidida por José Augusto Viana Neto, empossada há menos de um mês, convidou o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Serafim Abrantes, para proferir palestra sobre o assunto aos corretores, Bacharel em Ciências Contábeis, Jurídicas e Econômicas, atuando na área contábil desde 1965, Abrantes expôs os principais pontos da Lei.
Esta Lei surgiu buscando, única e exclusivamente, o equilíbrio fiscal, resumiu. Levar para a área pública a verdade que praticamos no dia-a-dia: não se pode gastar mais do que se arrecada. No Brasil virou rotina um administrador público ganhar a eleição, ficar dois anos limpando a casa, saldando dívida que alguém deixou, e os outros dois abrindo rombos a esmo Só que nós pagamos a conta.
Na Constituição
A Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo Serafim, não é algo novo. Essa idéia de equilíbrio fiscal não é coisa recente, foi previsto na Constituição de 88, que apontava a necessidade de vir alguma norma que buscasse o equilíbrio fiscal. A Lei veio 12 anos depois.
Em linhas gerais, Serafim explicou que a Lei procura impor um código de conduta para gestores de recursos públicos, limitando gastos com pessoal, por exemplo. Exige planejamento, que deve ser cumprido. A arrecadação e a aplicação devem ser feitas em bases sólidas, não a mero gosto, observou. Orçamento e planejamento são os itens mais importantes para se cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro aspecto abordado na palestra diz respeito à transparência nas ações. Todas as ações públicas devem ser claras, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar seu cumprimento.
O palestrante ainda abordou questões específicas, ressaltando a diferença entre associação, sindicato e conselho. Conselhos são criados para cumprir o que a lei determina.
Por mais de duas horas, Serafim discorreu sobre o tema, citando a produção de trabalhos de orientação e outras iniciativas que visam o respeito à Lei. Ao final, abriu espaço para perguntas do público, cerca de 80 pessoas.
Várias questões foram formuladas sobre fiscalização, autorização de despesas, entrada de recursos, entre outros tópicos. Os corretores também apresentaram sugestões, como a de criação de uma cartilha que contenha as principais determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente do Creci-SP ressaltou a importância da Lei. Ela é muito produtiva, veio para ficar. É importante nos adequarmos à ela, daí a necessidade de esclarecer toda e qualquer dúvida quanto à sua aplicação, considerou Viana.