O prefeito municipal estabeleceu, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) oito medidas que visam aumentar a arrecadação
O prefeito municipal Nilson Costa (PPS) vai adequar as finanças municipais com o sacrifício do contribuinte e não pelo lado da redução de despesas. A informação está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pelo prefeito à Câmara Municipal. O projeto de lei contém um pacote fiscal com oito medidas, todas com implicação no aumento da arrecadação municipal. Entre as medidas, o chefe do Executivo informa à Câmara que vai cobrar pela coleta de lixo, quer cobrar Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para quem é isento e vai elevar as alíquotas tanto do IPTU e do ISSQN, além de outras medidas. .
O prefeito municipal estabelece prazo para realizar o pacote fiscal. Ele informa, no projeto, que os temas serão encaminhados à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2001. Isso significa que Nilson Costa quer ter o resultado do aumento de receita já para o próximo exercício, em 2002. Isso é reforçado, na LDO, com o Anexo I das Metas Fiscais. Este relatório aponta a previsão de resultado primário. Somente no primeiro ano, o valor é de R$ 17,6 milhões, passando a R$ 18,5 milhões em 2003 e R$ 19,4 milhões no último ano de sua gestão.
Outra cifra surpreendente para a precária situação financeira dos cofres municipais é o de receitas. A Prefeitura Municipal pretende aumentar a arrecadação dos atuais R$ 124 milhões (2001) para significativos R$ 185 milhões já no primeiro ano do vigor das medidas pretendidas (2002). No último ano de sua gestão (2004), o prefeito quer o Município arrecadando R$ 205 milhões, só na Administração Direta. Por outro lado, a Prefeitura pretende reduzir a dívida pública (consolidada e flutuante) para R$ 83,5 milhões no próximo ano, chegando a R$ 53,6 milhões em 2004.
Algumas mudanças tinham sido anunciadas pelo prefeito quando o JC publicou matéria, há poucas semanas, alertando que a Prefeitura vem descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratando mais funcionários mesmo estando bem acima do limite de despesa com pessoal. No dia seguinte, Nilson Costa convocou a imprensa para dizer que a Prefeitura não iria demitir servidores, mas aumentar a arrecadação. Ele disse, entretanto, que não havia intenção de mudar alíquotas de impostos e de eliminar isenções em vigor. O chefe do Executivo também mencionou, naquela oportunidade, que estava sendo realizado um estudo para a terceirização de alguns serviços públicos, entre os quais a coleta de lixo, atualmente executada pela Emdurb.
A coleta de lixo, por sinal, é um dos itens previstos na LDO que passariam a ser cobrados do cidadão. A Prefeitura tinha receita para esse serviço através da taxa de limpeza pública, mas o pagamento foi extinto depois que foi levantado inconstitucionalidade na cobrança. Assim, o Poder Público pretende, também, recuperar receitas municipais, como a cobrança pela coleta de lixo, por exemplo. A Prefeitura Municipal reclamou, ao longo do ano passado, que somente a extinção das taxas resultou em perda de mais de R$ 7 milhões de receita.
Outro problema, este já barrado pela lei fiscal em seu efeito, foi a crescente apresentação de projetos de lei visando isenção ou redução de tributos na Câmara, o que trouxe a descapitalização dos cofres municipais. Em menos de um ano, pelo menos uma meia dúzia de propostas dessa natureza surgiu na Câmara, ainda que algumas tenham sido barradas por aspectos inconstitucionais. Por fim, o pacote fiscal vai ter que passar pelo crivo dos vereadores.
Pacote fiscal
1) Revisão da planta genérica de valores, para efeito do lançamento do IPTU para 2002.2) Alterações das alíquotas do IPTU, instituindo a Progressividade Fiscal e Extrafiscal.3) Modificações na forma de cálculo da Taxa de Licença para Funcionamento.4) Adequação dos valores da Taxa de Fiscalização de Uso e Ocupação do Solo.5) Alterações instituindo o preço público como forma de remuneração do uso de bens públicos por particulares, inclusive o espaço aéreo e o subsolo.6) Instituição da remuneração como contraprestação pelo serviço de coleta de lixo. 7) Revisão das isenções de IPTU e ISSQN.8) Elevação de determinadas alíquotas do ISSQN.