O prefeito Nilson Costa (PPS) encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que institui o Plano Comunitário de Melhorias. O texto proposto foi publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Município. De acordo com o projeto, através do plano Comunitário de Melhorias a população, nos moldes da lei nº 4456, de 8 de outubro de 1999, pode executar diretamente obras de benfeitorias, como rede de água potável com derivações, rede de esgoto sanitária com derivações, galeria de águas pluviais, guias e sarjetas, e pavimentação asfáltica.
O texto prevê que essas benfeitorias deverão ser executadas dentro das normas técnicas da Prefeitura Municipal, que deverá aprovar, fiscalizar e receber as obras. Aos imóveis abrangidos pelo plano, fica concedido, pelo prazo de três anos, e desde que comprovem estar em dia com os pagamentos das parcelas das obras, a manutenção da base de cálculo do imposto sem o acréscimo decorrente da valorização do imóvel proveniente única e exclusivamente da benfeitoria prevista na lei.
Fica preservado para os fins desta lei o valor de mercado atual dos imóveis que será parâmetro para atualização da Planta Genérica de Valores, bem como a respectiva atualização monetária, nos termos do artigo 4º da Lei 1929/75. O projeto de lei prevê, ainda, a alteração do artigo 12 da lei municipal 4456, que passa a ter a seguinte redação: A forma de pagamento das dívidas poderá ser à vista ou de forma parcelada diretamente para a Prefeitura Municipal ou a Instituição Financeira ou Associação de Bairro. A empresa contratada somente receberá pelos serviços executados após medição feita pela Prefeitura Municipal ou Instituição Financeira ou Associação de Bairros.