Boletos de cobrança começam a ser entregues hoje. Moradores que pagarem até 15 de junho terão 100% de isenção
Jaú - A Prefeitura Municipal de Jaú estima ter aproximadamente R$ 13 milhões a receber de impostos atrasados. Os moradores em dívida começam a receber hoje os boletos bancários de cobrança. Quem não acertar suas contas até 15 de agosto será acionado judicialmente.
Funcionários municipais estiveram em São Paulo, anteontem, para buscar um lote de 26 mil boletos, que estão sendo confeccionados pela empresa Top Data. Outros 8 mil deverão chegar a Jaú ainda nesta semana. Os carnês para recolhimento dos tributos atrasados serão entregues a partir de hoje, pelos Correios.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, os boletos trazem, como valor de referência, a soma bruta dos tributos em atraso. Também estarão expressas todas as alternativas de pagamento que permitem isenções ou descontos no total de multas e juros incidentes.
Estas alternativas foram estabelecidas por uma Lei Municipal, aprovada em 12 de março pela Câmara de vereadores. Segundo a assessoria, o contribuinte que quitar seus débitos até o dia 15 de junho deste ano terá isenção de 100% nas multas e juros. A partir desta data, quem efetuar o pagamento até 15 de julho, terá desconto de 50% no total de multas e juros.
Ao final deste prazo, o contribuinte terá mais um mês, até 15 de agosto, para procurar a Tesouraria do Município e parcelar seus débitos. Ele poderá dividir o valor total em até 30 vezes, mas com as devidas correções, atualizações e a cobrança integral dos juros e multas devidos pelo tempo de atraso.
A Prefeitura informa que os contribuintes que não acertarem as contas pendentes com o Município até 15 de agosto serão acionados judicialmente, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para mover as ações, a Administração deverá celebrar um convênio com a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaú.