Prefeitura é chamada a assinar termo de ajustamento, que estabelece prazo para a eliminação de problemas urbanos
A Prefeitura Municipal de Bauru poderá ter que assinar com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) um termo de ajustamento. Trata-se de um acordo que visa estabelecer um prazo para que o Poder Público resolva os problemas estruturais da cidade, sobretudo em relação a programas que combatam o alagamento provocado pelas chuvas, erosões e buracos. O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, disse, ontem, que o acordo já começou a ser discutido com a Promotoria Pública.
O Ministério Público realizou uma inspeção por pontos críticos da cidade há cerca de 30 dias. Participaram da inspeção, além do secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, o secretário Municipal de Obras, Edmilson Queiroz Dias, e os promotores Fernando Masseli Helene, Luiz Eduardo Sciuli de Castro e José Carlos Carneiro de Oliveira, respectivamente das áreas de Cidadania e Patrimônio Público, Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo.
Segundo Luiz Pegoraro, os promotores ficaram bastante preocupados com o resultado da inspeção. Eles mostraram preocupação com a situação de alguns pontos, sobretudo nas regiões que geraram grandes erosões, um problema que tem origem há muitos anos em Bauru. A idéia é fazer um termo de ajustamento, que seria um acordo para dar prazo à Prefeitura para fazer as obras. O acordo traçaria um cronograma que, durante seu prazo, eliminaria a necessidade do Poder Público responder por ações judiciais em relação a esses pontos, disse.
O secretário jurídico disse que as conversações, entretanto, estão no início. Segundo ele, também não foi estabelecido entre as partes se o acordo seria feito por obra, individualmente, ou se por Promotoria, de acordo com os inquéritos que estão em andamento. O promotor de Meio Ambiente, Luiz Eduardo Sciuli de Castro, comentou que na vistoria realizada junto com os colegas foram percorridos os pontos mais críticos. Na sua área, ele destacou as maiores erosões, como a destruição da mata ciliar da Água do Sobrado. A destruição da mata nativa, nas margens do córrego, provocou uma destruição ambiental sem precedentes. Luiz Eduardo Sciuli pondera que nós comentamos com os representantes do Poder Público que não adianta só replantar a mata, precisa haver a implantação de galerias. Não respeitaram a mata ciliar, disse.
No Fórum de Bauru a expectativa é que os promotores que atuam nas áreas comuns ou afins se reúnam com a Administração Municipal para discutir o termo de ajustamento. Luiz Pegoraro adiantou que a Prefeitura concorda com o acordo. Apesar disso, a Administração teria interesse em aguardar resposta oficial do Governo do Estado, sobre a confirmação ou não do estado de emergência decretado depois da ocorrência das fortes chuvas de oito de fevereiro passado.
A Administração quer saber se o Estado vai confirmar o decreto e, com isso, enviar recursos para a aplicação em alguns pontos críticos. Com isso, o Poder Público estaria eliminando o problema pelo menos em relação aos grandes buracos que se abriram em alguns bairros. A Prefeitura Municipal tem interesse no acordo, pois este traria prazo para enfrentar os problemas e, por outro lado, eliminaria o risco de responder por ações judiciais patrocinadas pelo Ministério Público. O MP está analisando representações que originaram inquéritos civis em relação a vários casos.
Um deles é a representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Bauru, que reclama providências em relação a buracos e inundações. Um deles gerou três mortes na chuva ocorrida em 8 de fevereiro passado. Outro problema dessa natureza provocou a morte de duas moças na avenida Waldemar G. Ferreira, quando um carro caiu em uma erosão aberta no local. Mas outras ações necessitam de aplicação significativa de recursos por parte do Município. O aumento de erosões é um dos maiores e consumiria milhões de reais se fosse atacado em sua totalidade.
Se a Prefeitura firmar acordo com o MP não será novidade, mas ampliará o compromisso em relação às ações e suas consequências, se não for cumprido o que foi determinado. A Prefeitura recorreu à alternativa no caso do tratamento de esgoto. No termo consta que o Poder Público tem quatro anos para realizar o tratamento. A aplicação do acordo, conforme compromisso de campanha do prefeito, terá que ser feita sem terceirização. Já o cumprimento do acordo, neste momento, está a cargo do Departamento de Água e Esgoto (DAE), presidido por Dudu Ranieri (PFL).