Um projeto de lei que deverá ser votado pelo Congresso Nacional prevê maior participação da população, juntamente com o Poder Público, na decisão de questões urbanas referentes aos municípios, interferindo diretamente em questões ambientais, de segurança e qualidade de vida. O assunto foi discutido ontem, no 1.º Seminário Estatuto da Cidade e Gestão Urbana, no câmpus da Unesp - Bauru, com a presença da secretária municipal de Planejamento, Maria Helena Rigitano; do professor José Luiz Riani Costa, do Departamento de Administração Pública da Unesp - Araraquara, e do professor José Xaides Sampaio Alves, do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo da Unesp - Bauru, entre outros pesquisadores das áreas de Geografia, Arquitetura e Ciências Sociais.
De acordo com o coordenador do evento, Antônio Carlos de Oliveira, o projeto de lei é considerado um avanço no que se refere à legislação urbana. É um documento bastante amplo e importante porque estabelece novas relações entre os atores sociais - possibilita que haja maior interação entre eles na busca de melhoria de qualidade de vida, observa.
O professor Xaides ressalta que a aprovação da lei mudaria o enfoque da gestão pública que, segundo ele, tem servido principalmente a interesses econômicos. Seria um avanço para todas as cidades porque propiciaria uma gestão a serviço da maioria mais humilde da população; permitiria o combate à especulação imobiliária urbana e ofereceria meios ao poder público e à população de lidar com a questão da propriedade de terra, esclarece.
A lei, se aprovada, estabelecerá normas para as formas de ocupação urbana, como as de terras públicas por usucapião. Desta forma, o poder público poderia intervir diretamente nas questões fundiárias e urbanas, de acordo com Oliveira, que cita como exemplo o caso do Jardim Nicéia, em Bauru. Os invasores do Jardim Nicéia estão ali morando, pagando impostos, e ainda não têm o título de propriedade. Se nós tivéssemos o estatuto e o Poder Público local tivesse a vontade política de resolver a situação, através da lei, essa área poderia ser decretada de interesse público, permitindo que as pessoas usufruam da cidade com dignidade, que é o que se busca principalmente para a população carente, exemplifica.
Em outro exemplo da aplicação da lei em Bauru, Oliveira cita os conjuntos habitacionais do Município. Eles dependem, muitas vezes, da boa vontade do Poder Público local. Com a lei que permite ampliar a participação popular, esses conjuntos vão conseguir se articular e fazer uma cidade como um todo. É impossível imaginar uma cidade com uma parcela da população localizada centralmente e uma grande massa só obtendo benefícios quando convém ao poder público, afirma.
A lei também permitiria o funcionamento do orçamento participativo nos municípios. Ou seja, a população definiria, juntamente com o poder público, como buscar os recursos do orçamento municipal. Hoje, algumas prefeituras fazem isso, mas obedecendo a critérios político-partidários. A partir dessa lei, as prefeituras seriam obrigadas a colocar a grande maioria da população participando desse processo. A população poderá dizer, através de fóruns, que ao invés de asfalto, precisam de água encanada, disse.
A participação popular em questões referentes à cidade não é muito comum atualmente e precisa ser amadurecida, de acordo com Maria Helena. As pessoas não estão acostumadas a participar. Temos que reverter essa imagem. A população tem que sentir que a cidade é dela, salienta a secretária de Planejamento.
O projeto de lei passou por uma avaliação da Comissão de Justiça e deve ser votado no Congresso Nacional. Ele está em trâmite, mas não é uma prioridade para o Congresso, enfatiza o professor.
Seminário
O 1.º Seminário Estatuto da Cidade e Gestão Urbana, que contou com a presença de estudantes e pesquisadores das áreas de Geografia, Ciências Sociais e Arquitetura, entre outros, além de discutir o Estatuto da Cidade, também teve como objetivo integrar os pesquisadores da Unesp que estudam o mesmo tema e verificar de que forma a produção do conhecimento pode ser integrada. Temos como objetivo trazer para dentro da universidade a discussão sobre um instrumento que está para ser votado no Congresso Nacional e que vai interferir diretamente na vida da cidade, das pessoas, da qualidade de vida. A universidade, enquanto caixa de ressonância da cidade, tem que ter esse retorno para a cidade. Buscamos ampliar o debate e o conhecimento sobre os diversos enfoques que o Estatuto da Cidade pode trazer para as cidades brasileiras de uma maneira geral, acrescentou o coordenador do evento.
De acordo com Maria Helena Rigitano, secretária municipal de Planejamento, o seminário teve grande importância por divulgar o Estatuto da Cidade como um instrumento de planejamento para aplicação nos municípios. Pena que o seminário mostrou que o tema não atrai vereadores e profissionais para a discussão. Havia poucos profissionais e nenhum vereador; a maior parte era estudantes, lamenta.