O secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse, ontem, que a Prefeitura vai parcelar R$ 13 milhões de precatórios
O grande volume em dinheiro de precatórios sem pagamento nos municípios e estados brasileiros levou o Congresso Nacional a dar mais uma oportunidade de quitação, desta vez em dez parcelas, conforme a nova legislação. A Prefeitura Municipal de Bauru vai aderir à modalidade, parcelando sua dívida com precatórios em dez anos. A informação é do secretário municipal de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto.
Ele adverte que o município que não aproveitar o parcelamento, terá que quitar toda a pendência com precatórios de uma só vez, no próximo ano, o que estrangularia ainda mais o Orçamento. Segundo Raul Duarte, Bauru tem R$ 13 milhões de precatórios a pagar. A Administração Municipal tem duas opções em relação ao início da quitação desse montante. Ou deposita na Justiça 10% do valor, ou seja, R$ 1,3 milhão, no final do ano, portanto de uma só vez, ou faz o parcelamento da décima parte no exercício.
As duas possibilidades são previstas na legislação. Raul Gomes Duarte comentou que está trabalhando com a possibilidade de dividir a cota anual da dívida, de R$ 1,3 milhão, em sete parcelas. Com isso, a Administração passaria a depositar, a partir de julho, mensalmente, o valor na Justiça. Segundo a nova legislação de precatórios, os municípios devem quitar em dez anos 1/10 da dívida por exercício. Quem não fizer o parcelamento da dívida ao longo do ano ou não quitar a décima parte do total do débito de uma só vez no exercício, perde o parcelamento.
Raul Gomes Duarte Neto lembrou que o parcelamento é a última chance concedida pelo Governo Federal aos devedores. O governo verificou que muitos municípios e estados tinham débitos com precatórios e não havia como pagar com os orçamentos em andamento. No Estado de São Paulo, o governador não interviu nos municípios que não pagaram os precatórios porque ele, Estado, também não estava pagando os seus, então ficava difícil para a instituição tomar esta decisão, embora a legislação exija essa medida. Agora a situação é diferente. Existe a oportunidade para o pagamento parcelado, ainda que em dez vezes, sendo uma parcela por ano. Quem não aderir ao parcelamento terá que quitar de uma só vez a dívida, senão haverá intervenção do Estado nos municípios, disse.
Na avaliação do secretário, embora Bauru vá participar do parcelamento, isso não refresca nada no Orçamento, mas acrescenta o compromisso de mais um pagamento por ano, como já acontece com a dívida federalizada, que é paga todo mês. A cifra de R$ 1,3 milhão por ano para os precatórios é significativa. Nós optamos por utilizar as receitas do início do ano para colocar outras despesas em dia. Agora, a partir de julho, pretendemos aderir ao parcelamento e começar a quitar também os precatórios antigos, adiantou Duarte. O depósito da cota de 1/10 do valor total com precatórios é rateado junto aos credores pela Justiça na mesma proporção, sendo que cada um, desta forma, recebe 10% do valor devido, ou R$ 130 mil cada um. Assim, os credores terão recebido pelos débitos ao longo de dez anos, garantidas as correções pertinentes.
Segundo ele, a maior parte da dívida atual com precatórios é de desapropriações feitas em 1996, 1998, 1999, 2000 e 2001, com exceção dos precatórios trabalhistas (R$ 70 mil) e alimentares (R$ 164 mil). As dívidas se transformaram em precatórios porque o credor, ou é dono do terreno desapropriado, ou não concordou com o valor oferecido pela Prefeitura ou mesmo não recebeu pelo valor devido de sua propriedade. Essas dívidas foram cobradas na Justiça que, após o trânsito em julgado, emitiu a carta precatória, que funciona como uma expedição de ordem pela Justiça de que o Município tem que pagar aquela dívida sob risco de intervenção do Estado até sua quitação.