A Associação dos Administradores e Corretores de Imóveis de Bauru (Aciba) classificou como insensível o projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS), já aprovado pela Câmara Municipal, que transfere para os proprietários que adquiriram lotes antes da lei 6766 o pagamento da instalação de redes de água e esgoto, guias, sarjetas e galerias de águas pluviais.
O presidente da entidade, Fernando César Pegorin, lamenta a insensibilidade do Poder Público na idealização do Plano Comunitário de Melhorias. O Poder Público não pode se esquivar da responsabilidade que também é sua, para não dizer que é totalmente sua. A Aciba acha um absurdo a transferência integral dos custos de implantação de todas as obras de infra-estrutura para a população, diante da justificativa de que a Administração Pública não tem condições financeiras de arcar com os referidos custos.
Pegorin se solidariza com os vereadores Luiz Carlos Valle (PDT) e Rodrigo Agostinho (PMDB), que votaram contra o projeto, aprovado na última sessão legislativa por 18 votos a favor e dois contrários. É melhor lembrarmos que na maioria dos loteamentos aprovados antes da lei 6766, e desprovidos de infra-estrutura, a população, também é carente e muita vezes adquiriu seus terrenos com grandes dificuldades, em prolongados prazos de pagamento, e as vezes mal pode pagar o IPTU. Na avaliação do presidente da Aciba, a sociedade vai continuar a ver sem solução os problemas dos loteamentos que se enquadram nessa situação. No nosso entender, o projeto aprovado nada mais é do que um pretexto para justificar a deficiência daquilo que está por ser feito.
Pegorin acredita que se algo vier a ser feito integralmente pela população, na forma em que o projeto foi aprovado, a qualidade poderá ser afetada. Se a Prefeitura não participa financeiramente, certamente não poderá, nesses casos, exigir a qualidade necessária na execução das obras.
O presidente da entidade concorda com um sistema de parceria para resolução dos problemas crônicos da cidade, que na sua opinião se tornaram uma brasa acesa na mão do Poder Público. Sem dúvida, esses problemas atravancam e impedem o desenvolvimento ordenado de nossa cidade. Sabemos que o problema é de difícil solução e não podemos crucificar os atuais governantes pelas dificuldades que se arrastam há muitos anos e que já passaram por muitas outras gestões, mas precisamos buscar alternativas menos radicais.
Pegorin avalia, ainda, que o congelamento da base de cálculo do IPTU por três anos, proposto pela lei, representa a insignificância diante do valor da contrapartida. Sugerimos uma parceria com condições mais aceitáveis, onde tanto o Poder Público como a população participem financeiramente, em proporções iguais, com planos de parcelamento, pois ambas as partes serão beneficiadas.
O presidente da Aciba diz que os profissionais do ramo imobiliário, como cidadãos que são, não querem apenas criticar. Queremos demonstrar nossa preocupação com Bauru e, na medida do possível, colaborar para que nossa cidade continue sendo uma cidade sem limites.